As contas consolidadas do município de Paraíso do Tocantins, exercício de 2009, receberam parecer prévio do Tribunal de Contas pela aprovação, em sessão da 2ª Câmara do TCE, na tarde desta terça-feira, dia 05. O parecer será encaminhado para o legislativo do município, câmara de vereadores, que irá julgar as contas, conforme determina a Constituição Estadual, em seu artigo 33, que trata do assunto.
De acordo com o relatório apresentado na sessão do TCE, o município cumpriu os limites de educação e saúde, que, de acordo com a Constituição Federal, equivalem a 25% e 15%, respectivamente, das receitas adquiridas por impostos. Paraíso aplicou 26,65% desse dinheiro arrecadado em educação e 18,33% em serviços de saúde pública, superando, então, o exigido em lei.
Nas contas consolidadas, são analisadas as despesas com educação, saúde, pessoal, o saldo patrimonial, a conta de almoxarifado e o orçamento do município. O TCE aprecia as informações enviadas anualmente pelos prefeitos e emite seu parecer para que subsidie o julgamento da Câmara Municipal.
Câmaras do TCE
O Tribunal de Contas se divide em duas câmaras para análise de contas consolidadas e de ordenadores, por exemplo. As sessões são realizadas às terças-feiras, em dois horários diferentes. Às 14h, os três conselheiros que compõem a 1ª Câmara se reúnem na Sala de Sessões do TCE e às 15h30, os três conselheiros da 2ª Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa/TCE
