A regulamentação de cobrança sobre o uso de estacionamentos em grandes áreas como shoppings centers e hipermercados foi sugerida pela deputada Luana Ribeiro (PR). O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 19. Outras matérias que também foram enviadas para a comissão tratam de assuntos diversos como a criação de um diploma em reconhecimento à luta de mulheres pela cidadania e uma alteração no Regimento Interno da Assembléia.
O projeto de Luana estabelece isenção de cobrança para os clientes que comprovarem, por meio de nota fiscal, despesas equivalentes a, no mínimo, dez vezes o valor cobrado pelo uso do estacionamento em shoppings centers e hipermercados no Estado.
A gratuidade condicionada ao valor da compra se estende os usuários que estacionarem seus veículos por até seis horas. E em qualquer caso, não há isenção da cobrança para aqueles que permanecerem por até 20 minutos, independentemente do consumo.
A deputada alega que sua iniciativa visa inibir a “dupla e injusta cobrança ao consumidor, que já paga pelos serviços ao fazer suas compras”.
Em outras duas matérias, Luana propõe a concessão de títulos de cidadania para Gilda Gomes e Neila Osório, respectivamente, diretora cultural e coordenadora da Universidade da Maturidade (UMA), ligada à Universidade Federal do Tocantins (UFT).
Já a deputada Josi Nunes (PMDB) é a autora de um projeto de resolução que cria o “Diploma Mulher-Cidadã Guilhermina Ribeiro da Silva”, popularmente conhecida como Dona Miúda. A honraria será atribuída às mulheres que contribuírem na defesa de direitos femininos e demais questões de gênero.
Por fim, o deputado Sargento Aragão (PPS) é o autor de um projeto de resolução que pretende alterar um trecho do Regimento Interno da Assembléia. A mudança prevê que, em caso de empate, as votações nominais sejam consideradas rejeitadas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Seduc
