Com o intuito de verificar a legalidade na implantação do curso de medicina em Palmas pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC), objeto de inquérito civil Público que tramita na Procuradoria da República no Tocantins, foi realizada nesta quinta-feira, 28, reunião entre o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Victor Manoel Mariz, o primeiro secretário do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO), Jorge Pereira Guardiola, o advogado do Conselho Federal de Medicina (CFM), Francisco Antônio Camargo e a advogada do CRM/TO, Márcia Adriana Araújo Freitas.
Victor Mariz pediu esclarecimentos sobre possíveis autorizações do MEC e do Conselho Estadual de Educação para funcionamento do curso de medicina em Araguaina, se o curso está em atividade e se o requerimento da transferência das 60 vagas para Palmas foi realizado antes do acordo de cooperação firmado em Brasília, que estabelece o mês de junho de 2011 como prazo para que as instituições de ensino superior particulares adequem-se ao modelo federal.
Como encaminhamento, será requisitada à Secretaria Estadual de Educação a ata de reunião realizada em abril deste ano, que teria aprovado a transferência das 60 vagas de Araguaina para Palmas, e decidido pela atribuição do Conselho Estadual de Medicina para analisar os atos administrativos para autorização do curso de medicina do ITPAC em Palmas. “Nossa maior preocupação é com os alunos, com a qualidade do ensino que receberão por uma formação que custa caro e com a população que receberá, no futuro, esse serviço, mas também se os trâmites para a criação de mais um curso estão de acordo com a lei”, disse o procurador.
Francisco afirmou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) teve notícia da criação de diversos cursos pelo ITPAC e que os alunos procuraram o Conselho para registrar os diplomas, o que só é feito quando a instituição é regular junto ao MEC. Segundo o advogado, as 60 vagas objeto da transferência para Palmas nunca teriam sido ocupadas por alunos efetivamente em aula.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPF
