O agente militar que retardar, omitir ou praticar ato de seu ofício para atender a interesses particulares, ou para proteger algo ou alguém, estará cometendo o crime de prevaricação.
A consideração é do juiz-auditor da Justiça Militar no Tocantins, José Ribamar Mendes Araújo, que ministrou a palestra “O Crime de Prevaricação no Âmbito da Justiça Militar”, na manhã desta sexta-feira, 17, no auditório do QCG – Quartel do Comando Geral, em Palmas, como programação do I Seminário Jurídico da Polícia Militar do Tocantins.
Previsto no Código Penal Militar (art. 319), o tema levantou um amplo debate no público presente, formado essencialmente por militares – oficiais e praças. Segundo o palestrante, citando estudiosos no assunto, “o crime de prevaricação é essencialmente doloso” (quando há a intenção de quem pratica). Para exemplificar, o juiz-auditor citou casos recorrentes como a infração de trânsito, delitos contra a honra, lesão corporal de natureza leve, rixas, entre outros, quando estes deixam de ser registrados pelo agente militar em serviço, atendendo a seus interesses individuais.
De acordo com o palestrante, a condecendência criminosa, somada ao interesse de quem pratica a prevaricação, traz prejuízos não somente à PM (Corporação), mas também à carreira do militar. “Anos de esforço, de estudos e de repente, pelo ato praticado, se compromete toda uma carreira”, disse o juiz Ribamar. Ele exemplificou o caso como qualquer ocorrência que deixa de ser levada pelo militar aos seus superiores na hierarquia, para a tomada de providências, como sendo a forma que o militar utilizou para ser beneficiado, em detrimento da ordem e da lei. Casos julgados no âmbito dos tribunais da Justiça Militar dos estados de São Paulo e Minas Gerais também foram apresentados e discutidos com os presentes.
A participação do juiz-auditor foi elogiada pelo comandante-geral da PMTO, cel Marielton Francisco dos Santos, presente ao evento nesta manhã. “Quero agradecer a participação do doutor José Ribamar pela participação no Seminário e ressaltar que a sua colaboração para o engradecimento deste seminário é muito importante”, disse o coronel.
Acompanharam o comandante-geral o chefe e o subchefe do Estado Maior Maior da PMTO, coronel Jefferson Fernandes Gadelha e coronel J. Souza, respectivamente, dentre outros militares. Logo mais às 14h desta sexta-feira, o evento apresentará sua última palestra “Os Processos e Procedimentos Disciplinares na Administração Militar, com o procurador geral do Tocantins, André Luiz de Matos Gonçalves. O Seminário será encerrado às 17h.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ PM
