A Prefeitura de Palmas por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) protocolou na última terça-feira,21, o projeto de lei complementar que dispõe sobre a regulamentação e aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O Estudo, que é um dos instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, faz parte da implementação do Plano Diretor de Palmas e visa por meio de um Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) analisar os impactos que empreendimentos podem acarretar. Para isso será exigido o EIV/RIV, para garantir a manutenção do equilíbrio e qualidade de vida da circunvizinhança e de seu ambiente.
O projeto de lei prevê que grandes empreendimentos considerados potencialmente negativos como casas noturnas; hospitais; igrejas;e até mesmo obras residenciais que ultrapassem 10.000m²; dentre outros, sejam objeto do EIV/RIV.
De acordo com a Gerência de Planejamento Urbano da Seduh, O empreendedor ao dar entrada com a referida documentação para análise prévia solicitando alvará de construção, será comunicado ou não da necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança que deverá ser realizado pelo empreendedor.
Somente após a elaboração do estudo e relatório que serão apreciados pela equipe técnica da Seduh, é que o processo dará prosseguimento para a emissão do alvará.
Fonte: Ascop
