O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante a sessão da manhã desta terça-feira, dia 28, quatro medidas provisórias (MPs) e um projeto de lei, de autoria do governador Siqueira Campos.
A primeira delas determina seis modificações na estrutura operacional do Governo, cria a Secretaria Executiva na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e altera a denominação da Secretaria da Indústria, do Comércio e do Turismo que passa a se chamar Secretaria da Indústria e do Comércio e extingue a Subsecretaria de Turismo.
A mesma proposta transfere a estrutura operacional e os cargos em comissão, da extinta subsecretaria, para a Agência de Desenvolvimento Turístico, vinculada ao Gabinete do Governador. Finalmente, a MP atrela a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) à Secretaria da Infra-Estrutura.
Para atender à reestruturação organizacional que vem sendo implementada pelo Poder Executivo, outra Medida Provisória fixa nova tabela de subsídios mensais para os cargos em comissão do Poder Executivo.
No âmbito organizacional da Polícia Civil, uma medida provisória altera duas leis: a que dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil e a que define o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
A quarta MP tem por objetivo regulamentar a qualificação, contratação e fiscalização de entidades ou pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços não lucrativos ao Estado na condição de organizações sociais.
Durante a mesa sessão, foi encaminhado para a CCJ o projeto de lei, também de autoria do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), para viabilizar o Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável (Prodetur).
Fonte: Dicom/AL
