Na primeira sessão legislativa deste semestre, nesta terça-feira, 2, a deputada estadual Luana Ribeiro (PR) apresentou três projetos de lei, dentre eles, o que obriga a disponibilização de cadeiras especiais pra os alunos portadores de deficiência física nas redes pública e privada de ensino do Estado.
Segundo a lei, os estabelecimentos de ensino das redes estadual pública e privada terão o prazo de 12 meses para tomarem as devidas providências para disponibilização das referidas cadeiras. “Com a instalação das cadeiras especiais em salas de aula, o aluno portador de deficiência terá seu acesso de forma muito mais qualificada, o que sem dúvida o incentivará a um aprendizado mais efetivado”, diz a justificativa da proposta que ressalta o artigo 205 da Constituição Federal que afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício de cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Os outros dois projetos declaram de Utilidade Pública Estadual a Associação a Federação de Artes Marciais do Estado do Tocantins/JIU JITSU/KARATÊ de contato e lutas associadas, e a Associação Ação Social Ivone Dores da Silva, ambas localizadas em Palmas (TO). A primeira, fundada no dia 21 de abril de 2001, é uma associação civil de caráter desportivo, como personalidade jurídica e patrimonial próprio, sem fins lucrativos, que visa aprimorar e difundir a prática do esporte no estado do Tocantins.
Já a Associação Social Ivone Dores da Silva, constituída em 08 de abril de 2003, é uma entidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, na qual compete orientar e atender crianças com a faixa etária de 1 a 4 anos de idade, carentes, promovendo o bem estar social econômico e cultural da sociedade do município. (Ascom/deputada Luana Ribeiro)
