A Câmara dos Deputados deu posse nesta terça-feira, 30, aos titulares da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei Nº 7672/10, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei da Palmada, como ficou conhecido o projeto de autoria do Poder Executivo, visa estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. A deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) foi eleita 3ª vice-presidente da comissão em função dos trabalhos prestados na área educacional.
“A violência nunca foi e nunca será uma ferramenta educacional. Pelo contrário. Temos diversos estudos que comprovam que jovens que sofrem agressões pelos pais ou responsáveis regridem no aprendizado e em muitos casos geram traumas para a vida inteira. Esta comissão tem uma tarefa muito importante e que será fundamental para estabelecer regras para punir e prevenir o abuso contra crianças e adolescentes brasileiros”, disse a deputada.
Pela manhã, a Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente promoveu audiência pública sobre o Projeto e reuniu autoridades como a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; o representante da Seção Brasil do Defence for Children International Wanderlino Nogueira Neto; o embaixador Paulo Sérgio Pinheiro; a professora do Núcleo de Prevenção à Violência da Universidade Federal de São Carlos Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Williams e a diretora da Fundação Xuxa Meneghel, Angélica Goulart. (Assessoria de Imprensa Dorinha Seabra)
