O Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Colinas do Tocantins denunciou por meio de nota pública nesta sexta-feira, 14, o que chamou de total descaso do Governo Estadual do Tocantins em relação ao sistema prisional.
Segundo a nota, que é assinada pelo coordenador Silvano Lima Rezende, o sistema é caótico e desumano, pois os presos estão em “delegacias em ruínas, ambiente fétido, insalubre e superlotado”.
Ainda segundo a nota, hoje, nas unidades prisionais do Estado há um sentimento de revolta generalizado que agrega agentes, presos e toda a sociedade.
A nota se encerra com a afirmação que enquanto “persistir a mentalidade de um Estado que acredita na ressocialização com base no cassetete e na pistola por via da repressão” se estará longe de celebrar “uma sociedade de fato fraterna, educada e reeducada que prima pela garantia dos direitos humanos em todas as suas dimensões, social, política, cultural e econômica” e exigindo que o governo coloque em funcionamento de imediato a Unidade Prisional Barra da Grota se comprometendo através das ações preventivas no sentido de humanizar o sistema penitenciário do Tocantins. Confira a abaixo a nota na íntegra.
NOTA PÚBLICA
O Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Colinas, denominado Centro de Defesa Dom Jaime Collins vem através desta nota denunciar e tornar público o total descaso do Governo Estadual do Tocantins em relação ao sistema prisional, tão caótico e desumano. A situação dos presos nas delegacias em ruínas, ambiente fétido, insalubre e superlotado. Espaços muito mais adequados à proliferação de doenças; As unidades prisionais estão se tornando muito mais indústrias do crime, que espaços para a recuperação de apenados.
Hoje nas unidades prisionais do estado há um sentimento de revolta generalizado que agrega agentes, presos e toda a sociedade pelo total descaso e abandono que se encontram tais ambientes.
No Tocantins a ressocialização, reinserção e reeducação dos apenados, é realizada por policiais civis, agentes que possuem pistolas e cassetetes como instrumentos de trabalho, agentes treinados para pura e exclusivamente realizar a repressão. Ficando latente o lado “humano e acolhedor” desse governo que afirma querer cuidar das pessoas,
Segundo o relatório apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ano passado, o Tocantins possui mais de 2,2 mil presos, dos quais 32 possuem problemas psiquiátricos. Para a solução dos problemas, o Conselho sugeriu ao Estado, que o Executivo centralize a execução penal em Palmas, Araguaína e Gurupi, o que poderia facilitar a aplicação das medidas socioeducativas; que reative a unidade prisional de Barra da Grota, sendo que o Secretário por várias vezes se comprometeu em normalizar a situação estabelecendo inclusive prazos, o que infelizmente até o momento não foi cumprido.
Talvez a lentidão do funcionamento da unidade prisional de Barra da Grota se justifique através da expectativa de avançar no processo de privatização da respectiva unidade, tirando dessa forma a responsabilidade do Estado. Não há outra argumentação, pois, a unidade já está restaurada pronta para acolher os detentos, na medida em que a princípio resolveria parte dos problemas, aliviando dessa forma a situação das delegacias e presídios superlotados.
O Plano Diretor do Sistema Penitenciário elaborado pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), atualmente Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, em março de 2008, e encaminhado ao Ministério da Justiça (MJ) traça um panorama da situação carcerária do Tocantins e estabelece um cronograma com 22 metas a serem alcançadas até 2011. Boa parte das ações programadas não saiu do papel até hoje. O que demonstra claramente a falta de vontade política de resolver os problemas relacionados ao sistema carcerário.
A situação é trágica e deficitária. Para se ter uma ideia da seriedade do problema, a delegacia de plantão de Araguaína, mostra claramente que chumbaram até barras de ferro na parede da unidade para algemar presos do lado de fora, atualmente existem 22 presos, boa parte trancafiados em um cubículo de aproximadamente 2,50m X 3,50m, enquanto que, os demais estão algemados uns aos outros, nos bancos, na grade da cela pelo lado de fora, no balcão, em uma moto apreendida e no ferro que foi chumbado na parede conforme imagens fotográficas.
Segundo informações de agentes penitenciários que preferem não se identificarem com receio de perseguições e retaliações, a CPPA possui atualmente 148 presos, doze celas; sua capacidade total seria para aproximadamente 80 presos numa média de sete pessoas por cela; só que hoje possui entre doze a quatorze presos por cela, pois a cela nº. 10 já está interditada devido o túnel que os detentos cavaram no final de semana dos dias 08 e 09 de Outubro de 2011.
A cela nº. 07 está com as grades em péssimo estado de conservação, segundo informações, uma possível rebelião na CPPA é questão de pouco tempo, caso não seja resolvido o problema.
A Constituição Federal do Brasil expressa no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os incisos seguintes afirmam que: “III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.
Será que o estado do Tocantins está cumprindo a Constituição? Certamente não, muito distante da realidade, total desrespeito as diretrizes e leis que ampara um sistema minimante possível de garantir a ressocialização dos detentos.
Enquanto persistir a mentalidade de um Estado que acredita na ressocialização com base no cassetete e na pistola por via da repressão estaremos longe de celebrarmos uma sociedade de fato fraterna, educada e reeducada que prima pela garantia dos direitos humanos em todas as suas dimensões, social, política, cultural e econômica.
Para amenizar a situação de extrema violação de direitos humanos, de tamanha barbárie e circunstâncias degradantes é necessário que o governo repense a sua atuação e tenha iniciativas plausíveis em conjunto com a sociedade organizada para colocar em prática aquilo, do qual se comprometeu e ainda não foi cumprido; a exemplo são as metas estabelecidas no Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Tocantins que continuam apenas no papel. Enquanto isso, os presos estão amontoados nos corredores das delegacias e presídios, colocando em risco a integridade física dos próprios detentos, assim como, dos agentes penitenciários que ficam vulneráveis a uma ação de revolta por parte dos presos que estão sendo tratados pior do que animais.
Esse não é o Tocantins que queremos e sonhamos, portanto, exigimos que o Governo coloque em funcionamento de imediato a Unidade Prisional Barra da Grota; e que se comprometa através das ações preventivas no sentido de humanizar o sistema penitenciário do Tocantins; dando capacitação e condições de trabalho aos servidores da carceragem e tratamento decente aos detentos em conformidade com os tratados internacionais, leis internas do país e demais dispositivos legais que visa à proteção integral aos direitos humanos. Basta de violência institucional!
Colinas do Tocantins-TO, 14 de Outubro de 2011.
Silvano Lima Rezende
Coordenador
