Para tentar evitar práticas abusivas e prejuízos à população, o deputado estadual Osires Damaso (DEM), apresentou durante a sessão da manhã desta terça-feira, 25, Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da exigência de pagamento antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no âmbito do Estado do Tocantins e dão outras providencias.
O projeto determina que comprovada à exigência de depósito, a unidade de saúde será obrigada a efetuar a devolução em dobro do valor depositado pelo paciente ou responsável legal, sem nenhum prejuízo de outras sanções cabíveis, penais e/ou administrativas.
A proposta objetiva abolir a prática excessiva de prestadores de serviços de saúde da rede particular de cobrar antecipadamente na urgência e emergência, cheque caução ou outras formas de pagamentos para possibilitar internamentos e outros procedimentos médico-hospitalares. Algumas unidades federadas e capitais já editaram leis de idêntico teor como forma de exterminar esta prática inconstitucional por parte dos hospitais e clínicas particulares no Estado.
Outras solicitações foram feitas pelo parlamentar, dentre estas requer a criação de Programa de Incentivos Fiscais e Tributários a empresas que disponibilizem vagas aos egressos do sistema prisional do Estado. Damaso requer também o envio de expediente a Celtins solicitando que dinamize o serviço de informação sobre a interrupção de energia elétrica para a manutenção e substituição de rede e equipamento. E no contexto do plano estadual de pavimentação asfáltica, requereu a inserção duplicação das rodovias TO-010 ligando Palmas a Lajeado, TO-445 ligando Lajeado a Miracema do Tocantins e TO-342 de Miracema a Miranorte.
Estas matérias apresentadas pelo deputado Damaso em breve entram na pauta da Assembleia Legislativa, para serem votadas. (Assessoria de imprensa Osires Damaso)
