A Assembleia Legislativa aprovou na noite dessa quarta-feira, 14, a lei que trata da revisão geral anual (data base) dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e dos Militares do Estado. A proposta concede revisão de 7,29%, a ser incorporada à folha de pagamento de janeiro de 2012 – paga em fevereiro.A data base aplica-se apenas aos servidores efetivos.
A lei estabelece que o retroativo da data base referente aos meses de outubro, novembro, dezembro e ao 13º de 2011 serão pagos em 12 parcelas iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2012.
O percentual da revisão geral anual foi determinado levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que entre outubro de 2010 e setembro de 2011 foi de 7,29%.
A lei resulta de acordo firmado entre as entidades classistas e o Executivo, acordo este referendado pelos servidores do Quadro Geral do Estado em Assembleia Geral no Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – (SISEPE-TO) no dia 1º de novembro.
Também foram aprovadas propostas que foram convertidas em um projeto de lei e em um projeto de decreto legislativo, a partir da Medida Provisória nº 24. As matérias modificam a estrutura operacional do Executivo para que, de acordo com o autor, se possa oferecer serviços públicos mais rápidos, eficientes e eficazes. (com informações Dicom AL e Sisepe)
