O Projeto de Lei que estabelece condições para nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Estaduais proposto pelo deputado estadual Marcelo Lelis (PV) foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 7, na Assembleia Legislativa.
A medida prevê que a nomeação de secretários, presidentes e diretores dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos cargos de direção dos Poderes Legislativo e Judiciário seja feita levando-se em consideração os antecedentes do agente público nomeado. Nesse sentido, a nomeação estará sujeita a condições de idoneidade moral e profissional.
O projeto é baseado nos mesmos princípios da Lei Ficha Limpa, válida para o exercício de mandatos eletivos. Conforme a medida, da mesma forma que os agentes políticos precisam ter uma vida pregressa que atenda aos interesses da Administração Pública, no tocante à probidade, à moralidade e à idoneidade, assim deve ser para com as pessoas nomeadas para os cargos públicos que integram o comando dirigente estatal.
Segundo Lelis, o objetivo é resguardar a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo. “Este projeto representa uma avanço cívico no fortalecimento das instituições e na busca pela eficiência da Administração Pública” sustenta. O deputado Marcelo Lelis havia apresentado este projeto no primeiro semestre do ano passado e, por não ter entrado em votação, a proposta foi arquivada pela CCJ.
O Projeto de Lei, reapresentado pelo deputado, busca evitar a nomeação de pessoas indignas, desonestas, de má reputação, com condenações civis e penais que comprometam o exercício do cargo e desempenho da atividade pública. (Assessoria de Imprensa)
