O deputado federal Laurez Moreira (PSB/TO) levanta uma questão considerada polêmica, em torno da lei que estabelece normas para eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). Para Laurez, não há dúvidas de que se não há um limitador para contratação de pessoas em campanhas eleitorais, é nitidamente permissivo que aconteçam manobras para a captação imoral de votos. Diante disso, o deputado apresentou, no segundo semestre do ano passado, o Projeto de Lei 2185/2011, que tem o objetivo de restringir a celebração de contratos de prestação de serviço em favor de partidos políticos ou candidatos, durante a fase de campanha eleitoral.
De acordo com o deputado Laurez, a legislação atual não impõe restrição à contratação de pessoas para atuar como “cabos eleitorais” de candidatos ou, de partidos políticos. Atualmente, a exigência se restringe somente à prestação de contas. “Nada impede que um candidato ao cargo de vereador, por exemplo, que usufrua poder aquisitivo possa contratar mil pessoas em um determinado município que tenha dez mil eleitores, sob o pretexto de contratação para prestação de serviços. Não seria difícil garantir os votos destas mil pessoas, supostamente contratadas, que seriam suficientes para elegê-lo ao cargo pretendido”, explicou Laurez Moreira.
O deputado deixa claro que sua proposta refere-se a um mecanismo importante para conferir igualdade de tratamento aos candidatos, e, consequentemente, para coibir a prática evidente de desmoralização da democracia. “Não há dúvidas de que a ausência de um limitador facilita a captação desregrada e imoral de votos que favorece basicamente aqueles candidatos que possuem situação financeira privilegiada, ressaltou o deputado”.
O Projeto de Lei de Laurez Moreira tramita em regime de prioridade e será avaliada pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania. (Assessoria de Imprensa)
