Implementado há dois anos e meio, o programa federal Terra Legal, que pretende regularizar cerca de 67,4 milhões de hectares da União na Amazônia, já detectou muitas falhas. O programa teoricamente teria o objetivo de entregar títulos de terras a cerca de 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, áreas de fronteira, marinha ou reservadas à administração militar. Nesta tarde, 3, o deputado federal César Halum (PSD/TO), protocolou um requerimento solicitando informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, na pessoa no ministro Pepe Vargas.
Halum aponta que existe uma grande ineficiência do referido programa, em especial no Estado do Tocantins. Segundo o parlamentar, das 150 mil titulações prometidas em toda a Região Amazônica, somente 611 foram oficializadas. No Tocantins, 15 mil produtores aguardam os títulos, alguns com 20 e até 30 anos de espera, e entregaram até agora apenas 28. - “Os produtores estão na mão. A pessoa tem a terra, mas não tem acesso ao crédito e a nenhum projeto de assistência técnica, porque o cidadão sem o título não tem nada. Nós precisamos resolver isso. Solicitei ao MDA que diversas informações sobre o programa, e caso não sejam resolvidos os problemas, darei entrada em uma Proposta de Fiscalização e Controle - PFC, para que possamos saber a verdade sobre o Terra Legal”, asseverou o deputado.
Solicitações
O deputado solicitou ao MDA a relação dos assentamentos rurais que ainda continuam aguardando a sua emancipação, relação das famílias assentadas pelo programa de reforma agrária que ainda não receberam o título definitivo de propriedade, indicando as razões, estimativa de recursos orçamentos necessários à implantação dos assentamentos em vias de emancipação, incluindo a regularização ambiental, levantamento dos recursos orçamentários necessários para atender aos programas de apoio e assistência técnica dos agricultores beneficiários e um diagnóstico dos obstáculos de ordem administrativa à titulação dos agricultores beneficiados pelo “Terra Legal”.
“Se o Terra Legal não consegue resolver, e acho que o Governo precisa enxergar isso, então que devolvam essas funções ao INCRA e deem estrutura para o órgão titular ou que se faça convênios com os institutos de terra dos Estados para que, na parceria os Estados, possam também ajudar nessa regularização fundiária. Mas o que não podemos mais é ter tanta gente neste País produzindo sem ter o documento de sua terra.”, concluiu Halum.(Ascom César Halum)
