Nesta terça-feira, 17, comissão do Comitê Contra a Expansão do Plano Diretor e a Favor da Regularização Fundiária será recebida pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra, na sede da entidade às 15h30min.
Na oportunidade os representantes do Comitê irão entregar cópia do ofício protocolado na Prefeitura, para encaminhamento a Procuradoria Municipal, com apanhado da legislação sobre expansão do Plano Diretor.
No dia 10 de Abril a presidenta Dilma Rousseff sancionou alteração na lei 10.257/01 o Estatuto das Cidades, que estabelece uma série de critérios para a ampliação do perímetro urbano dos Municípios do País. Normas estas que não são cumpridas pelos projetos de lei n° 6 e n° 7, em tramitação na Câmara Municipal de Palmas que receberam emendas propondo zonas de expansão do plano diretor na Capital, medida esta que torna os projetos de lei inconstitucionais.
A primeira audiência pública para debater sobre a ampliação do plano diretor será realizada nesta quarta-feira, 18, a partir das 18h na Escola de Tempo Integral Padre Josimo. (Ascom OAB)
