Nesta segunda-feira (23), o Incra promove audiência pública para debater a certificação de imóveis rurais no Tocantins. O evento acontece no auditório da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em Palmas, a partir das 8h30.
A audiência pública será realizada para orientar os profissionais credenciados, que realizam o georreferenciamento de imóveis rurais, sobre as principais inconsistências no processo de certificação e esclarecer dúvidas sobre o normativo legal. Na oportunidade, serão prestadas informações sobre as medidas adotadas pelo Incra para acelerar o procedimento de certificação.
O Incra convidou 330 profissionais credenciados no estado para o evento, além de representantes da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário (Seagro), da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet), Exército Brasileiro, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Justiça Federal e Corregedoria de Justiça do Estado do Tocantins.
Certificação
A certificação é o documento expedido pelo Incra assegurando que os limites da propriedade rural não se sobrepõem a outros imóveis e que a execução do georreferenciamento está de acordo com as especificações técnicas legais.
Sem a certificação, os proprietários ficam impedidos de legalizar qualquer transferência (compra, venda, desmembramento, remembramento, sucessão e partilha) e não podem expedir o Certificado Cadastral de Imóvel Rural (CCIR) para obter financiamento bancário junto às instituições oficiais.
A exigência do georreferenciamento foi estabelecida pela Lei Nº 10.267/2001, que determinou prazos para a apresentação da descrição georreferenciada das propriedades de acordo com o tamanho. A obrigatoriedade iniciou em 2004 e, atualmente, a determinação vale para os imóveis com mais de 500 hectares.
Inconsistências
No Tocantins, 1.456 processos estão parados no Incra por causa de pendências, aguardando a resolução das inconsistências por parte dos profissionais credenciados, para assegurar a certificação e a regularização dos imóveis rurais. Outros 322 processos foram arquivados por insuficiência técnica ou documental.
Na Superintendência Regional tramitam também 318 processos em reanálise das correções apresentadas pelos profissionais em cumprimento às pendências detectadas pelo órgão. Cento e setenta e seis requerimentos foram encaminhados para manifestação de outros órgãos. Há ainda 1.530 processos à espera de análise no Incra. Mil processos foram enviados a Brasília para análise, em fevereiro deste ano.
Desde a obrigatoriedade do georreferenciamento, 1.906 imóveis rurais já foram certificados no Tocantins.
