O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – NAC, em conjunto com a Defensoria Pública da União no Tocantins enviaram ofício ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, desembargador Marco Antony Villas Boas, sugerindo e pedindo providências quanto à acessibilidade aos portadores de deficiência em todo o Estado nas seções eleitorais durante as próximas eleições.
De acordo com a coordenação do NAC, o defensor público Arthur Pádua Marques, conferindo o sítio do TRE-TO e ainda via comunicado da Presidência da Corte pela imprensa local, pode-se perceber que há estipulado um prazo para que as pessoas com deficiência compareçam ao Cartório Eleitoral da respectiva cidade para requerer a alteração de sua Seção Eleitoral para uma Seção que tenha acessibilidade.
Esse comunicado chamou a atenção das duas Instituições e de um assistido que integra a Associação de pessoas portadoras de deficiência do Tocantins –, em dois aspectos: o primeiro é fazer com que a pessoa deficiente, que já possui dificuldades de locomoção, se desloque ao Cartório Eleitoral para requerer o direito que o ordenamento interno e internacional já o garante; e o segundo, é afirmar, mesmo que implicitamente, que não serão todas as seções eleitorais que terão acessibilidade, e isso é negar a ordem jurídica constitucional e legal, inviabilizando, excluindo e negando igualdade material às pessoas com deficiência no seu pleno exercício da cidadania que é o direito ao voto.
“Isso é notadamente uma violação explícita a Constituição Federal à legislação infraconstitucional garantidora dos direitos de pessoas com deficiência e pelo desrespeito a tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, já que exigir isso de pessoas com dificuldade de locomoção é colocar mais obstáculos para o exercício do voto por essas pessoas”, explicou o defensor público Arthur Pádua.
Por todo o exposto, as Defensorias do Estado e da União requerem ao TRE que sejam providenciadas junto a todas as Zonas Eleitorais no âmbito do Estado do Tocantins acessibilidade plena em todas as seções eleitorais ou, não sendo possível, que sejam tomadas medidas adequadas a fim de garantir acessibilidade aos eleitores portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
No documento, as Defensorias pedem ainda que o posicionamento do TRE sobre os requerimentos seja encaminhado às Instituições para que elas possam orientar os assistidos quanto ao presente pleito.
Reunião
Representantes do NAC e da Defensoria Pública da União se reúnem, nesta quinta-feira, 10, às 14h, com integrantes da Apodeftins para debater sobre a solicitação do TRE e outros procedimentos em beneficio dos portadores de necessidades especiais no Tocantins. (Ascom Defensoria Pública)
