O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – NAC, solicitou e requisitou, nesta segunda-feira, 18, da Secretaria de Administração do Estado informações sobre o ato administrativo referente ao Anexo I do Edital do Concurso para provimento do Quadro Geral do Estado, que estipula remuneração abaixo do mínimo nacional, especificamente para o cargo de Auxiliar Administrativo.
Ressalta-se que a Secretaria de Administração reiterou, por várias vezes, a garantia de que nenhum servidor do executivo estadual é remunerado em quantia inferior ao salário mínimo. Segundo a Coordenação do NAC, "isto é um contrassenso, uma vez que apesar de afirmar que não há remunerados abaixo do mínimo, atos, contratos e até mesmo Edital de Concurso causam publicidade (que é requisito essencial para os atos administrativos) contendo valores caracterizados com verba alimentar e abaixo do mínimo nacional. Mínimo é mínimo, está ligado à existência digna das pessoas".
Na conformidade da referida norma Nacional, a partir de 1º de Janeiro de 2012, o salário mínimo nacional é de R$ 622,00. Sendo assim, o NAC recomenda a tomada de medidas necessárias para garantir a legalidade dos atos públicos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, a Instituição coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca das solicitações, reforçando o objetivo de contribuir com os anseios dos Poderes Públicos e Instituições em geral, estando sempre disposta a participar de debates em busca de melhorias que atendam o interesse da população.
Com base na Lei da Ação Civil Pública e na nova Lei de acesso à informação, o NAC solicitou que estas informações sejam enviadas ao Núcleo no prazo máximo de 15 dias. (Ascom Defensoria Pública)
