O ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão (PT) requereu no Tribunal de Contas alegando que seu nome foi incluído na lista de ex-gestores com contas julgadas irregulares equivocadamente. O motivo da inclusão do nome de Mourão segundo a lista divulgada pelo órgão teria sido o desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundef no exercício de 2006.
“ O requerente opôs o recurso de embargos declaratórios e este foi provido pelo pleno do TCE/TO em sessão do dia 30/11/2012 exarado na resolução nº 1012/2011, fazendo constar nova redação de modo que as contas passaram a constar regulares com ressalvas sem nenhuma espécie de nado ou irregularidade”, alega Mourão.
No documento, Mourão pede ao presidente do órgão, Severiano Costandrade a retirada imediata do seu nome da lista alegando que a divulgação indevida já causou prejuízo de ordem moral. “A permanência desta poderá agravar ainda o dano já configurado e responsabilidade ás pessoas que alimentaram o referido sistema”, salientou.
O petista anexou cópia da decisão do recurso provido que segundo ele atesta a regularidade nas contas no ano de 2006.
O Tribunal de Contas do Tocantins entregou à justiça eleitoral, no final da manhã desta quinta-feira, 21, a lista dos agentes e ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares por esta Corte, nos últimos oito anos. Ao todo são 496 nomes.
