As micro e pequenas empresas (MPE) e os empreendedores individuais (EI) do Tocantins já contam com mais uma conquista. Onze (11) municípios já implementaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que permite a participação das MPE e EI nas licitações públicas. Dos 11 municípios, dois publicaram edital exclusivo para os pequenos negócios: Dianópolis e Formoso do Araguaia.
A lei prevê tratamento favorecido nas licitações de até R$ 80 mil, e nos valores superiores, a garantia de 25% da contratação de bens e subcontratação de 30% do valor com médias ou grandes empresas. Para que a lei seja de fato implementada é necessário que a prefeitura cumpra pelos menos quatro dos 11 critérios previstos na Lei Geral.
Para o Sebrae, os requisitos mínimos são: uso do poder de compra, que estabelece a participação priorizada das MPE e EI em até 30% nas licitações de produtos e serviços; apoiar a formalização de empreendedores individuais, nomear Agentes de Desenvolvimento (AD) que irão promover as ações em favor de pequenos empreendimentos e desburocratizar o processo de abertura de empresas.
O município de Dianópolis realizou no dia 12 de abril um edital nº 013/2012 exclusivo, modalidade convite para MPE e EI. O objetivo do edital era a contratação de uma empresa que realizasse o serviço de reforma nas escolas municipais dos assentamentos Santo Antônio, Santa Luzia, Alto Alegre e São Dionísio. O vencedor do edital foi o empreendedor individual Paulo Roberto Pereira, no valor de R$ 39.675,00, formalizado há mais de um ano em serviços de pintura.
“Foi muito importante a minha participação nesta licitação, pois, não são somente as grandes empresas que tem espaço na contratação de serviços da prefeitura, os pequenos negócios também têm oportunidades”, destaca o empresário Paulo Roberto.
Formoso do Araguaia também publicou no dia 03 de maio o edital de licitação na modalidade de Pregão Presencial, exclusivo para MPE e EI. O edital visava a contratação de serviços de fisioterapia para projetos educacionais do município. “Por meio destas licitações, as MPE’s estão sendo favorecidas e isso prova que a Lei Geral realmente veio para dar oportunidade a estes empresários”, destaca o analista do Sebrae/TO, Stefane Cardoso Santana.
“A implementação da Lei Geral nos municípios é de suma importância e vem ao encontro das necessidades das micro e pequenas empresas, principalmente com foco nas compras governamentais. A Lei está sendo executada pelo poder público municipal e isso representa um avanço significativo para economia do Tocantins”, afirma o consultor do Sebrae/TO, Vicente Fernandes.
A capital do Tocantins, Palmas, também inaugurou recentemente a Sala do Empreendedor, sendo a sexta cidade do Tocantins a implementar a Lei. Os municípios que implementaram a Lei são: Santa Terezinha, Ananás, Araguaina, Bernardo Sayão, Palmas, Formoso do Araguaia, Dianópolis, Paraiso do Tocantins, Miracema do Tocantins, Jaú do Tocantins e Guaraí.
