Foi aprovado durante sessão ordinária desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o requerimento de autoria da deputada estadual Josi Nunes (PMDB) que se posiciona contra a aprovação da PEC que acaba com o limite do teto salarial
Uma Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda a Constituição, que prevê permissão para que o agente público receba pagamentos em valores superiores ao limite do teto atual, que hoje é de R$ 26.723,13 mil. O teto é atualmente definido pelo presidente da República e está relacionado ao salário que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a deputada Josi, esse projeto aprovado permite o acúmulo de pagamentos de várias fontes - incluindo aposentadoria, salários, benefícios, decisões judiciais - para o servidor público, mesmo que a soma passe o valor do teto. “ O texto aprovado retira ainda os limites atuais para o salário dos servidores estaduais e municipais. Eles poderão ter vencimentos acima dos subsídios dos governadores e dos prefeitos, que servem atualmente de barreira salarial” explica a parlamentar que se manifesta contra a proposta.
Josi ressalta a necessidade de assegurar bons salários aos servidores, e assim, garantir a prestação de serviços publicos com qualidade e eficiencia, mas afirma que isso deve ser feito com responsabilidade e coerencia com as contas publicas. “Caso aprovada, a PEC abre possibilidades infinitas de aumentos de gastos publicos, abrindo o chamdo efeito “cascata” sobre estados e municípios. Então, solicitamos que a Bancada Federal do Tocantins no Congresso Nacional faça gestões junto aos seus partidos, posicionando-se contrario a aprovação desta PEC em nome do povo Tocantinense”, completou.
Caso o projeto de alteração vire lei, além de acabar com o limite dos vencimentos dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, o texto exclui das mãos da Presidência da República o poder de decidir qual o maior salário pago pela administração pública.
