O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública (NAC), no uso das prerrogativas que lhe conferem o art. 53, IX, da Lei complementar Estadual 55/2009, Lei da Ação Civil Pública, e ainda em conformidade com a nova Lei da Informação, tendo em vista o estado precário em que se encontram os moradores do Assentamento Cavan, requisitou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação informações acerca da fase em que se encontra o projeto para construção das casas no Setor, e ainda Recomendou o início imediato das obras para a construção das residências.
Em abril deste ano, as 73
famílias que moravam às margens da Rodovia TO-010 foram transferidas
para o Setor Santo Amaro. A transferência das famílias foi fruto de
ações iniciadas ainda em 2010 pelo Núcleo Especializado de Ações
Coletivas, e Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NDDH), da Defensoria
Pública do Tocantins ao constatar a falta de fornecimento à comunidade
de serviços públicos de água, energia, saúde, escolas, transporte
e coleta de lixo, dentre outros; além da
necessidade de se garantir moradia adequada.
“A Defensoria Pública vem acompanhando a situação das famílias para que não haja violações de seus direitos básicos, estudando sempre a maneira mais adequada para que os problemas encontrados sejam resolvidos de forma definitiva e não somente por tempo determinado”, afirmou a Coordenação do NAC.
Além da Recomendação, o Núcleo requisitou informações sobre os valores dos recursos que foram disponibilizados para realização da obra. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação tem prazo de até 5 dias para encaminhar a solicitação ao NAC. (Ascom DPE)
