O deputado federal César Halum (PSD/TO), articulou nos bastidores do plenário da Câmara dos Deputados, contra a votação do requerimento de urgência para o PL 5054/05, ao qual estão apensados projetos que propõem o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o pessedista, se fosse colocado na pauta do plenário, os deputados não votariam com a razão, mas sim como forma de retaliação às declarações do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, onde recentemente comparou a crise por que passa o Congresso, envolvido com o contraventor Carlinhos Cachoeira, a um pântano que arranha a credibilidade das instituições públicas e envolve parlamentares, empresários e o judiciário.
Halum defendeu a construção de um debate criterioso para tal decisão e que o exame permaneça, mas sejam aprovados projetos que aumentem a sua fiscalização. “O exame de Ordem é imprescindível para que o cidadão tenha uma boa defesa e tenha um profissional que possa defendê-lo de forma preparada, mas em contrapartida algumas mudanças devem ser feitas, quanto a sua fiscalização”, sustenta.
O deputado afirma que o crescimento desordenado de cursos, a falta de seleção adequada de candidatos e a deficiência, mesmo do corpo docente, acaba resultando na queda da qualidade de bacharéis.
“O tema é indubitavelmente polêmico. O exame da OAB tenta controlar a entrada de profissionais mal preparados no mercado. Em tese, esse controle deveria ser realizado no âmbito educacional. Contudo, isso não é feito com o devido cuidado, por conta de fatores como a grande dimensão e heterogeneidade do sistema de educação superior, sua rápida expansão nos últimos anos, a pressão de interesses comerciais sobre a educação, e preconceitos ideológicos”, disse Halum.
Para o presidente da Associação Tocantinense dos Advogados, Gedeon Pitaluga Junior, a proposta do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é absolutamente equivocada. “O Exame de Ordem não deve ser extinto, pode ser aprimorado. Até porque o Exame de Ordem não é um problema em si, mas a sua baixa aprovação é um sintoma da qualidade do ensino jurídico no país. Esse é o tema que deve ser discutido no Congresso ao estabelecer instrumentos para garantir a qualidade do ensino jurídico e o papel do MEC, das Universidades e da OAB nesse cenário. Extinguir o Exame de Ordem é tentar resolver o problema por meio da consequência do problema, esquecendo-se da sua verdadeira causa. E o mais preocupante, essa proposta afronta os interesses da sociedade brasileira, que estaria refém de um serviço jurídico desqualificado. Advocacia é a atividade profissional reconhecida como a última trincheira da cidadania e, para tanto, deve ser preservada”, disse o advogado. (Assessoria de Imprensa César Halum)
