Uma alteração na lei que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS-TO) é uma das sete mensagens de autoria do Governo do Estado encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 09. As demais propostas tratam do Orçamento do Estado, Regime Próprio de Previdência Social e do Código Tributário, além de denominar unidades escolares e sugerir a criação de um cargo na Secretaria da Infraestrutura.
A nova lei referente ao FEHIS-TO propõe alterações quanto à composição do Conselho Gestor para incluir como vice-presidente o secretário das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, o que não havia antes. Em outra matéria, o Governo sugere a suplementação de verbas para atender ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário – FUNJURIS, de R$ 100 mil.
Em outros dois projetos, o Executivo pretende alterar a lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado para classificar as despesas administrativas do IGEPREV. Segundo o autor, o objetivo é promover a adequação do órgão às exigências do Fundo Financeiro Estadual, além de facilitar o aperfeiçoamento da estrutura operacional da Administração.
O governo solicita também que seja criada uma unidade administrativa na Secretaria da Infraestrutura denominada Subsecretaria da Infraestrutura, com o respectivo cargo de subsecretário.
Em relação ao Código Tributário do Estado, o Executivo propõe a redução das taxas referentes ao IPVA quando os prazos estabelecidos pelo calendário fiscal anual não forem obedecidos. As taxas vão de 0,15% a 30% do valor do imposto, conforme os dias de atraso. O objetivo, segundo o Governo, é facilitar a quitação dos débitos.
Também tramitam na CCJ projetos de lei que pretendem denominar unidades escolares nos municípios de Augustinópolis, Guaraí, Miracema, Tocantinópolis, Xambioá e Palmas.
Parlamento
A redução da Base de Cálculo do IPVA em 50% foi proposta pela deputada Solange Duailibe (PT). A justificativa da parlamentar é premiar os motoristas que não cometam infrações de trânsito. “Ao invés de penalizar o mau comportamento, vamos valorizar e reforçar o bom motorista e incentivar todos os demais a seguirem esse exemplo”, disse. (Dicom/AL)
