O projeto enviado pelo Governo do Estado que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) foi aprovado pelos deputados na tarde desta quarta-feira, dia 21, na Assembleia Legislativa do Tocantons. Nas comissões, o texto sofreu uma modificação proposta pelo relator da matéria, deputado Osires Damaso (DEM). Foi alterada a data-limite para que o contribuinte possa pagar 100% de seus débitos pendentes sem multas ou juros. O limite agora vai até 17 de dezembro deste ano.
A matéria tem por finalidade adequar regras que facilitem aos contribuintes a quitação de dívidas referentes aos impostos de ICMS e IPVA, por meio de parcelamentos e descontos. Com a medida, serão contemplados contribuintes inadimplentes inscritos na Dívida Ativa. Os créditos tributários e não-tributários já parcelados, inclusive os parcelamentos em curso, poderão ser quitados ou renegociados.
No caso de parcelamento, o contribuinte que aderir terá as seguintes opções: redução de 80% dos juros e parcelamento em seis vezes, ou 60% de abatimento dos juros em 12 meses, ou ainda 40% se divididos de 13 a 62 parcelas. O incentivo só vale para o contribuinte que efetuar o pagamento da primeira parcela em quantia igual ou superior a 15% do total do débito. As demais terão vencimento no dia 20 de cada mês.
Não se enquadram no programa os derivados de decisões condenatórias e encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas, ou originários de cheques devolvidos contemplados com benefícios da Lei Estadual 2.531, de 30 de novembro de 2011.
Outras matérias
Foi aprovado ainda o projeto que autoriza o Executivo a contatar uma operação financeira, no valor de R$ 44.891.420,00, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aplicar no Programa Cadastro Ambiental Rural (Car-TO Legal). De acordo com o governo, os recursos se destinam a viabilizar ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção do uso sustentável do bioma amazônico.
Outro projeto de autoria do Executivo concede reposição salarial de 5,47% aos servidores efetivos da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). De acordo com a proposta, o reajuste da data-base destinado aos funcionários da Unitins terá efeito retroativo ao mês de março deste ano.
Por fim, foi aprovada a autorização da Assembleia para que o governo doe à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO), área de terreno urbano. A área de 1.500 m² está localizada em Xambioá e se destina à construção da sede do Fórum da 12ª Zona Eleitoral. (Dicom AL)
