O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (Coema), encerrou sua agenda 2012, durante a 34ª Reunião Ordinária do colegiado, na tarde desta quarta-feira, 21, com a aprovação e envio da minuta de dois decretos e um Projeto de Lei à apreciação e sanção do governador do Estado. Um dos decretos aprovados irá regulamentar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), o outro, dispõe de instrumentos que irão facilitar aos municípios o acesso aos recursos do ICMS Ecológico, além da mensuração e monitoramento de sua aplicação. Já o Projeto de Lei propõe a criação da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA), que após a avaliação do governador, será remetido à análise dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins.
A secretária executiva do Coema, Marli Santos, avaliou o desempenho do colegiado e esclareceu a importância da aprovação dessas resoluções. “Nós fechamos com chave de ouro a agenda 2012. Nessa reunião, após quatro encontros, concluímos a revisão do texto do decreto que regulamenta o ICMS Ecológico e o questionário anexo a esse documento, que irá facilitar o acesso e monitoramento desse recurso aos governos municipais. Aprovamos a apresentação de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de criação da TCFA, que vai permitir ao Estado receber recursos federais provenientes dessa taxa, que hoje já é paga à União. Outro ponto bastante importante foi a aprovação da minuta de decreto que regulamenta a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) em nível estadual, que permitirá, ao proprietário de terra, criar uma RPPN diretamente no Naturatins, não precisando mais ir ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)”, destacou Marli.
A diretora enfatizou ainda alguns dos benefícios que as resoluções irão proporcionar. “Serão vários benefícios, com a lei da TCFA poderemos assinar um convênio com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e receber uma porcentagem dos recursos dessa taxa, que irá beneficiar o ações do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Já o decreto da RPPN possibilitará ao proprietário fazer gestão junto aos governos municipais para que possa receber suporte na administração dessa RPPN e recursos do ICMS Ecológico, bem como ter acesso aos recursos de compensação ambiental que são geridos pelo órgão licenciador e que no caso é o Naturatins. Não só o decreto, mas os questionários para avaliação da pontuação dos municípios com relação ao acesso ao ICMS Ecológico, se tornou um pouquinho mais rigoroso, mas ao mesmo tempo, torna mais fácil a mensuração e o monitoramento, o que facilitará a vida dos prefeitos e os ganhos ambientais, que esse ICMS tem como política pública, obrigação de gerar”, concluiu a secretária executiva.
Durante a reunião do Conselho, realizada na sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades), houve ainda na ordem do dia, a apresentação de relatórios contendo resultados de vários levantamentos realizados pela Câmara Técnica Temporária de Compensação Ambiental e que na oportunidade passou para o status de câmara permanente.
Os relatórios da compensação serão disponibilizados à população através do site da pasta, bem como o Calendário 2013 de Reuniões Ordinárias do Coema. Quanto às resoluções, sem previsão de data, a perspectiva do Conselho é que os decretos e o projeto de lei em breve entrem em vigor, pois agora serão submetidos aos trâmites da Casa Civil. (Ascom Semades)
