A decisão da Presidência da República de vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso e editar Medida Provisória (MP) para complementar a matéria vetada, foi questionada nesta última terça-feira pelo deputado federal Angelo Agnolin (PDT) na tribuna da Câmara dos Deputados. “Ontem (03/12), identificamos 145 vetos aguardando leitura, e outros 3.060 vetos prontos para pauta (de apreciação)”, enumerou. O regimento comum não prevê que a análise dos vetos seja realizada por ordem cronológica.
Para Agnolin, a edição da MP repete a falta de consenso similar à votação do Código Florestal. “O Legislativo aprova uma matéria. O Governo veta”, afirmou ao explicar que o veto deveria ser submetido ao Congresso antes da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, ocorrida nesta segunda-feira, 03. “Discutir um critério para a votação dos vetos é a matéria mais importante deste parlamento, até para convalidar as deliberações aqui votadas. Sem diálogo, o nosso papel perde importância e se torna subserviente”, criticou.
Através de um pedido de urgência, outros parlamentares de Estados não produtores de petróleo vão tentar se reunir nesta quarta com o presidente do Congresso, Jose Sarney (PMDB/AP), para pressionar as Casas a votar os vetos. “Estou firme, ao lado dos que querem fazer esse enfrentamento”. A apreciação é “constitucional e legítima”, protestou Agnolin.
O presidente da Câmara, Marco Maia, também sinalizou na tarde desta terça-feira, 04, que, apesar de incomum, existe a possibilidade de o Congresso derrubar os vetos presidenciais.
Vetos
Na sexta-feira, 01, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o artigo que previa uma distribuição mais igualitária das receitas de exploração do petróleo em áreas já licitadas.
A decisão de Dilma atendeu a Estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo e desencadeou reação de regiões não produtoras de petróleo, como o Tocantins.
