A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), em reunião com os atuais Conselheiros Tutelares, na tarde desta quinta-feira, 10, oficializou o Ministério Público do Estado, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno para acompanhamento do processo eleitoral dos membros para Conselho Tutelar.
A secretária da pasta, Maria Luiza Felizola Leão Gomes, assinou os ofícios enviados aos referidos órgãos diante do fato de o processo eleitoral encontrar-se sustado. Com o procedimento, a Sedes resguarda a legalidade do método de escolha dos conselheiros tutelares, em integral atendimento às determinações judiciais e salvaguarda do interesse das crianças e adolescentes.
“Em razão da liminar concedida pelo juiz de Direito Substituto Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ocorrido no dia 21 de novembro de 2012, em atendimento a demanda apontada pelos atuais conselheiros tutelares”, explica.
