A locação de um terreno, por parte da Prefeitura de Luzinópolis, sem o devido processo licitatório, levou o Ministério Público Estadual (MPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, a ajuizar, na segunda-feira, 14, Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa, contra a ex-prefeita daquele município, Carla Cristina da Silva; o ex-secretário de Finanças, Luzmar Tomaz Franco; e o ex-chefe do controle interno, Erasmo Miranda de Sousa. A irregularidade é agravada pelo fato de que metade dos valores mensais que deveriam ser destinados aos pagamentos dos aluguéis foi desviada, segundo apurado pelo MPE.
O imóvel, destinado à extração de areia para obras públicas, localiza-se na área rural de Luzinópolis. Foi locado ao município em 2009, pelo período de sete meses, mediante aluguel mensal de R$ 1.000,00. O terreno foi objeto de três novos contratos, de duração de seis meses, nos anos de 2010 e 2011, ao mesmo o valor de aluguel.
No segundo contrato, em março de 2010, a prefeita chegou a editar o Decreto nº 03/2010, em que formalizou a dispensa de licitação, alegando que o município não dispunha de área pública para a extração de areia, ato que a Promotoria de Justiça pede na ACP que seja considerado nulo, por não encontrar respaldo legal.
Desvio
Dos mil reais destinados ao pagamento mensal da locação, somente 50% do valor era repassado ao proprietário do imóvel, ficando a outra metade retida pelo ex-secretário de Finanças e pelo ex-chefe do controle interno, por ordem da prefeita. Para tanto, eram emitidos pelo município recibos com valores superiores aos cheques pagos ao locador.
CPI
As irregularidades também foram alvo de investigação da Câmara de Vereadores, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que serviu de base para a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE. (Ascom MPE)
