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Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas, segundo informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por isso, a
partir do dia 1º de fevereiro, a Ordem vai ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo
disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um
período de 30 dias a 1 ano. A medida é baseada no artigo 34, inciso XXIII do
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que define como infração
disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições,
multas e preços de serviços devidos à OAB.
Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a Ordem,
que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A
inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da
instituição, previstas no artigo 44 do Estatuto da Advocacia. Lembrando que as
anuidades são as únicas fontes de renda da Ordem.
O advogado que quiser pagar a anuidade deve procurar a sede da Seccional da OAB
em Palmas ou uma das subseções no interior do Estado para quitação da dívida.
Vantagens da adimplência
O advogado que paga a anuidade em dia desfruta de vantagens exclusivas: por
email recebe as publicações da Liber e da Consulex, tem descontos nos cursos à
distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas
do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital.
A Caixa de Assistência do Advogado também oferece muitos descontos, por meio de
parcerias realizadas com várias empresas. O advogado também garante direito a
descontos nos planos de saúde oferecidos pela Unimed, nos planos Odontológicos
da Odontogroup e também pode aderir aos planos de previdência privada da OAB
Prev. (Ascom OAB)
