Durante a sessão da manhã desta terça-feira, 26, o vereador Hiram Gomes (PSDB) subiu à tribuna da Câmara de Palmas para falar sobre a indicação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sugerida pelo secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, José Roberto Torres Gomes, contra a antiga gestão da Procuradoria Geral do Município. O secretário falou sobre a situação na PGM em visita, na última semana, ao Parlamento Municipal.
Ao Conexão Tocantins, o vereador ainda frisou que iniciará, já na tarde desta terça-feira, o recolhimento das assinaturas necessárias para a formação da CPI na Casa. “Eu estou finalizando o requerimento e pretendo iniciar o recolhimento já nesta tarde”, completou.
De acordo com Gomes, que é irmão do secretário de Assuntos Jurídicos, seu posicionamento não é em função do grau de parentesco com José Roberto. “Não posso deixar me branco, uma autoridade pública vir a esta casa e imputar danos ao erário deste município”, disse.
Dentre as irregularidades apontadas pelos relatórios em posse do vereador, estão casos já divulgados pelo Conexão Tocantins, como a denúncia de favorecimento da empresa dos filhos do ex-secretário do município, Adjair de Lima, em caso de execução fiscal por não recolhimento do ISSQN. “O advogado que estava fazendo às vezes de procurador, o doutor Rubens Dario, sócio do procurador geral (Antônio Luís Coelho – procurador geral do município, no período) em escritório de advocacia, pegou o processo no cartório e segurou ‘apenas’ por quatro anos e meio. O município perdeu a causa contra o então secretário Adjair de Lima”, disse.
Além disso, o vereador salientou a contratação de advogados particulares para defender o município de Palmas, em detrimento aos procuradores de carreira da PGM. “Pedido de representação por parte do então procurador geral do município, de cinco advogados, nenhum deles procurador do município. Estes documentos me permitem concluir que foi desrespeitado o artigo 87 da Lei Orgânica. A desobediência à Lei, implica em responsabilidade judicial por parte das autoridades responsáveis”, completou.
Acordo fraudado
Outra acusação elencada no discurso do vereador, foi a de uma ação, movida por uma empresa particular contra o município. De acordo com Hiram Gomes, após ganho da ação pela empresa, a Prefeitura alegou que não pagaria o valor pedido (R$ 12,5 milhões), por ser um valor dito absurdo.
“A empresa cobrou do município, o município se defendeu dizendo que era espúria a cobrança, tempos depois o procurador volta a juízo para dizer que o município queria fazer acordo. Aí uma conta de R$ 12,5 milhões, que diziam ser fraudado, passou para R$ 15,5 milhões. O MPE suspeitou que fosse fraudado o acordo e que isso estava sob o conhecimento da PGM”, frisou.
Sem controle
Ainda de acordo com Gomes, o próprio relatório da comissão de transição na Procuradoria Geral do Município, apontou para uma falta de controle de processos o que, de fato, levou a prejuízos ao erário. “São documentos que de fato indicam que é muito grave a situação da procuradoria. Existem fortes evidências de que o erário foi lesado, de que a lei deixou de ser cumprida e que os gestores da Procuradoria tiveram responsabilidade direta – não os procuradores concursados. A Cópia do relatório da comissão de transição – a conclusão é que a Procuradoria não possuía nenhum meio de controle daquilo que por ali tramitava. Os processos não tinham controle e por não ter controle, a Procuradoria não tinha como se postar junto ao judiciário e isso trazia prejuízos”, posicionou-se.
