O abaixo-assinado on-line contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37) que retira o poder de investigação do Ministério Público está disponível no endereço eletrônico http://www.change.org/pec37.
Por iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, o abaixo-assinado foi lançado no dia 14 de dezembro, quando se comemorou o Dia Nacional do Ministério Público. O objetivo do MP paulista é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em duas votações. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em duas votações, segue para promulgação.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC. O documento está disponível no endereço http://www.chance.org/pec37, para assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo, basta colocar o nome, e-mail e endereço.
