As prefeituras com menos de 50 mil habitantes tem até esta segunda-feira, 27, para se adequarem à Lei da Transparência e colocarem no ar o Portal da Transparência do município. Segundo dados do censo 2010, no Tocantins apenas três municípios possuem mais de 50 mil moradores. Desta forma, 136 cidades devem disponibilizar dados sobre a administração pública.
Para ajudar os municípios cumprirem a legislação, a Controladoria Geral do Estado colocou à disposição dos gestores o código-fonte que serviu de base para a programação do Portal da Transparência do governo do Tocantins. De acordo com o secretário-Chefe da CGE, Ricardo Eustáquio de Souza, é fundamental que as prefeituras respeitem o prazo e garantam a transparência das contas ao facilitar o acesso à informação. “Estamos oferecendo uma ferramenta de alta tecnologia sem nenhum custo para os municípios, agora é função do gestor disponibilizar os dados sobre a administração pública”, disse.
Portal da Transparência
Com Portal da Transparência ativo há um ano e meio, a página do governo do Estado dispõe de uma série de informações previstas na Lei de Acesso à Informação. Além do orçamento, despesas, legislação consolidada e informações internas da CGE, o Portal conta com dados sobre a remuneração dos servidores públicos. (ATN)
