O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) criticou em Plenário a regulamentação, pelo governo federal, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que permite a estados, municípios, Distrito Federal e União terem seus próprios regimes de previdência. Para isso, basta criar empresa pública para administrar esse regime de previdência próprio.
O RPPS foi regulamentado por meio da Lei 9.717/1998; da Emenda Constitucional 20/1998; da Emenda Constitucional 41/2003 e, da Emenda Constitucional 47/2005, com o propósito de livrar o governo federal de uma profunda crise na previdência. Na avaliação do senador, uma crise fruto de má gestão pública, entre outros fatores.
Atualmente, explicou o senador, existem mais de dois mil entes federados com regime próprio de previdência social, com uma disponibilidade financeira superior a R$ 120 bilhões em caixa e cerca de 10 milhões de contribuintes.
Um dos cuidados exigidos desses regimes próprios, alertou Ataídes, são os investimentos feitos pelos fundos que os administram.
De acordo com as normas de funcionamento desses RPPS, até 100% dos recursos podem ser investidos em renda fixa e títulos públicos, investimentos de baixo risco e também baixa rentabilidade. Mas é possível investir até 30% dos recursos em renda variável – em fundos de ações, em bolsa de valores, em fundo de investimento de multimercado, em fundo de investimento em participações e em fundo de investimento imobiliário. “E é nesta parcela que ocorrem os problemas”, disse o senador, lembrando que foram feitos investimentos em aplicações em bancos falidos sob intervenção e liquidação do Banco Central, como Banco Santos, Banco Cruzeiro do Sul, Banco BVA, Corretora Diferencial, entre outros. “Aqui a vaca começa a ir para o brejo. Ou seja, essas aplicações em renda variável tem grau de risco alto e altíssimo. E esse dinheiro não pode nem deve correr riscos, uma vez que a sua finalidade é assegurar benefícios previdenciários aos seus contribuintes”, afirma Ataídes.
Outro problema seria o uso dos recursos do RPPS, pelos entes federados, para outras finalidades, com a “regalia” de parcelar a dívida do dinheiro usado em até 240 meses. Os dois fatores contribuiriam para um desequilíbrio nas contas dos regimes de previdência, que acabam por prejudicar os beneficiários do regime.
Ataídes ressaltou que, se o Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo Ministério da Previdência Social, vem, ao longo dos anos, contabilizando déficits sucessivos, a situação para gestores de estados e municípios é ainda pior, devido à complexidade dos RPPS. Além disso, acrescentou, estados e municípios estão, em sua maioria, falidos.
O senador citou ainda reportagem do jornal Estado de S. Paulo de março de 2010, revelando que a maior parte dos sistemas de aposentadorias de funcionários públicos municipais entram em crise por má gestão, custos altos e desvio de recursos.
Dos 2.207 municípios que criaram regimes próprios de previdência social, 331 resolveram extinguir o serviço e repassá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social. Outros cem municípios correm o risco de ver seus regimes falirem e mais 700 estão com pendências no Ministério da Previdência.
“Se o País chegou aonde chegou foi pelas mãos desses senhores e senhoras aposentados que pagaram a sua contribuição aguardando que hoje pudessem viver uma vida digna e com respeito, mas não, estão tendo de trabalhar porque o que ganham da previdência mal dá para comprar seus medicamentos”, lamentou.
O senador encerrou seu pronunciamento avisando que vai pedir audiências públicas no Senado para debater mais profundamente os RPPS a fim de evitar prejuízos ainda maiores no futuro. (Da redação com informações da Agência Senado)
