O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, recomendou
e solicitou as Secretarias de Finanças e de Agricultura de Palmas que
prorroguem o prazo para pagamentos das taxas de ocupação dos feirantes até dezembro
de 2013; promovam curso de preservação do meio ambiente e assistência técnica
agrícola; comprovem os gastos com cada local de realização das feiras, especificando
os valores entre janeiro a junho de 2013, forneçam uma estimativa do valor
total que será arrecadado com a cobrança das taxas; e ainda repassem
informações sobre o Programa Compra Direta.
As solicitações foram feitas depois que uma comissão de feirantes do Aureny I procurou
a Defensoria Pública relatando o aumento da taxa sanitária e taxa de comércio.
Segundo os feirantes, em 2011, o valor era de R$ 90,00 e podia ser pago em até
três vezes, neste ano, o valor subiu para R$ 262,74 (variando de acordo com a
ocupação dos feirantes na feira) e deve ser feito em parcela única, e dessa
forma eles não teriam como fazer o pagamento. Os comerciantes também reclamaram
das condições da feira em relação aos banheiros, da sujeira, da falta de
lixeiras, de cobertura das tendas e investimentos no local, situações que
acabam acarretando prejuízos.
Num primeiro momento, a Defensoria Pública solicitou informações. Diante das respostas
enviadas pelas Secretarias de Finanças e de Agricultura de Palmas sobre a
impossibilidade de parcelamento de taxas de poder de polícia, e levando em
consideração que a maioria dos feirantes provém de agricultura familiar,
pertence a grupo social vulnerável, e tem como única fonte de renda a venda dos
produtos na feira, sendo extremamente oneroso arcar em parcela única a cobrança das taxas, foi pedido a prorrogação do prazo final de pagamento
além de outros benefícios para os feirantes; bem como informações sobre
os gastos públicos referentes a realizações de feiras na cidade de Palmas.
