A Defensoria Pública do Tocantins,por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas - NAC, ingressou, nesta terça-feira, 20, com Execução Coletiva de Obrigação de Fazer contra o Estado do Tocantins e Unimed – Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, devido ao descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado no dia 1º de abril de 2013 com o objetivo de regularizar as pendências financeiras referentes ao Plansaúde.
A presente Execução Coletiva visa manter o Plansaúde em pleno funcionamento, sobretudo pela ameaça de superlotação dos hospitais públicos do Estado (dentre eles o HGP que se encontra em estado caótico) que a interrupção na prestação deste serviço aos usuários pode provocar. Esta ação tem por objeto forçar o Governo do Estado a regularizar a data de pagamento de todas as faturas hospitalares que se encontram em atraso, conforme estabelecido no Ajustamento de Conduta; impor à Unimed que promova o pagamento de todos os prestadores de serviços pertinentes ao Plansaúde; bem como determinar ao Estado que no exercício do seu Poder-Dever de fiscalização do cumprimento do Contrato Administrativo celebrado com a Unimed Centro Oeste e Tocantins que interrompa o pagamento da taxa de administração até que seja feita a quitação integral das obrigações assumidas pela Unimed - Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins.
A Execução Coletiva (nº 5026331-14.2013.827.2729) está tramitando na 3º Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, com apreciação do juiz Frederico Piva Bandeira de Souza. A Ação pode ser consultada, na íntegra, em arquivo abaixo.
Ajustamento de Conduta – Histórico
No dia 1º de abril do corrente ano, representantes da Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Administração- SECAD, Unimed Centro-Oeste e Tocantins, Prestadores de Serviços que atuam como Pessoa Jurídica, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins – SINTRAS, Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins – SINDESSTO, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta, que visava regularizar questões sobre o Plansaúde e garantir o atendimento e assistência médica aos usuários, com especial ênfase para aqueles vulneráveis, público alvo da atuação da Defensoria Pública, sem interrupção.
Na oportunidade, o documento celebrado definiu que a Secad se obrigaria a regularizar a data de pagamento de todas as faturas hospitalares atrasadas em até 120 dias, com exceção das faturas que foram recusadas pela operadora do plano de saúde por considerar cobrança indevida por erro ou omissão de algumas informações nas fichas de atendimentos ou pedido de pagamento -, compromissando-se, ainda, que até a produção de junho não ocorreriam atrasos nos repasses do Estado para a Unimed e para os prestadores de serviços na modalidade Pessoa Jurídica. O TAC definia também que até o vencimento do atual contrato ou sua prorrogação, os pagamentos a partir da produção de abril entregues até 10 de maio de 2013 seriam realizados pela Secad/Plansaúde diretamente aos prestadores de serviços pessoa jurídica. (Ascom Defensoria)
