Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do deputado Marcello Lelis (PV) que altera a proposta original do Projeto Ficha Limpa, aprovado no último dia 7 e sancionado pelo Governo do Estado, estabelecendo condições de idoneidade moral e profissional para nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Estaduais, para investidura em cargos públicos em funções de confiança e gratificada.
A proposta de alteração da lei foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 21, e modifica a redação original para abranger todos os cargos de livre provimento dos Poderes do Estado, inclusive nomeações do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Tocantins que forem realizadas em regime emergencial e temporário.
Além dessa matéria, também foram enviados à CCJ os projetos que reconhecem a Associação Nossa Senhora das Graças de Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Humano, vinculada à Igreja Católica de Palmeirópolis, e a Associação de Moradores da Quadra 407 Norte, na capital, como de Utilidade Pública. As sugestões são dos deputados Freire Júnior (PSDB) e José Geraldo (PTB), respectivamente.
Outro projeto, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (PEN), dispõe sobre a construção de praça de esportes para portadores de necessidades especiais no Programa das Academias ao Ar Livre. A proposta prevê convênio entre o governo estadual e prefeituras do Tocantins para a implantação de logradouros com equipamentos e aparelhos desenvolvidos a deficientes físicos e mentais de todas as faixas etárias.
Na área da Saúde, tramita a matéria que pretende instituir o programa Remédio em Casa, com o objetivo de descongestionar as Unidades de Saúde em benefício dos que comparecem mensalmente a essas unidades para revalidar suas receitas e receber novas cotas de medicamentos.
De autoria de Wanderlei Barbosa, o projeto estabelece a entrega do medicamento na residência do paciente com doenças crônicas, a exemplo de hipertensos, diabéticos, cardiopatas e outros, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. A entrega deverá ser realizada mensalmente para atender aos requisitos da quantidade necessária de remédios, sem a interrupção do tratamento.
Outras propostas tratam da obrigatoriedade da realização, nas maternidades do Estado, do teste do coraçãozinho (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos, e da entrega de título de cidadão tocantinense ao produtor de shows André Luiz Donzeli, conhecido como André “Porkão”. As matérias são de autoria dos deputados José Geraldo e Marcello Lelis, respectivamente. (Dicom/AL)
