Os policiais civis do Estado pretendem entrar de greve a partir desta segunda-feira, 2, e a Secretaria Estadual da Segurança Pública informou que busca adotar medidas para a permanência dos serviços realizados pela categoria.
O governo alega que pela Legislação em vigor teria, dentro de suas responsabilidades orçamentárias e financeiras, que promover os policiais civis de forma a preencher as 74 vagas existentes para a promoção, as quais apenas 54 servidores se encontrariam habilitados. Ainda de acordo com a SSP, além da promoção, outros poucos policiais teriam que receber a progressão nas letras, o que totalizaria 299 servidores do quadro da Polícia Civil beneficiados. Com tal atitude, o Estado estaria cumprindo toda exigência legal prevista no Plano de cargos e carreiras da PC, da forma que está disciplinada no momento.
O Governo justifica ainda que alterou a restrição, no que diz respeito ao número de vagas, e propôs a partir de então que inexista a limitação das promoções, que passariam a ocorrer única e exclusivamente pelo critério de avaliação das ações do policial.
“O Governo, mesmo com todas as dificuldades e sabedor da importância desses profissionais, fez uma proposta que, na prática, atende mais que o dobro de servidores que seriam atendidos no sistema atual”, frisou o Secretário de Estado da Segurança Pública, José Eliú de Andrada Jurubeba.
Na versão da SSP, pela nova proposta, os policiais civis aptos poderão ser beneficiados no futuro, obedecendo a critérios como zelo pelo patrimônio público, eficácia, eficiência, destemor, disciplina e pontualidade, além de outros mecanismos de avaliação de desempenho e de resultados, sem que o número de vagas impeça que bons servidores sejam valorizados.
“Esse fator é de extrema importância já que a promoção do Policial Civil passaria a ser exclusivamente decorrente da sua ação como policial, o chamado critério da meritocracia. Acredito que essa seja uma das grandes vitórias dos policiais nesta negociação”, disse ainda o Secretário de Estado da Secretaria da Segurança Pública, José Eliú.
Ainda de acordo com o secretário da Segurança Pública, o Governo propôs incluir na atual promoção todos os policiais que preencham os requisitos até 31 de Dezembro de 2013, sendo os mesmos promovidos automaticamente em 1° de Janeiro de 2014. Com isso, a presente proposta amplia de 299 servidores, a serem promovidos conforme a Legislação, para a promoção de 821 Policiais Civis, incluindo como beneficiário direto e automático mais de 500 policiais que estariam de fora.
“A única restrição em todo esse processo, seria a renuncia dos valores retroativos referentes às progressões vertical de 2012 e 2013 e horizontal de 2013”, finalizou o Secretário.
Quanto às condições de trabalho, relatada pelo Sindicato dos policiais civis – Sinpol em carta, o governo alega que em nenhum momento foi colocado em pauta durante assembleia realizada com os representantes das categorias. “Mas, o Governo trabalha para que todos os possíveis problemas sejam diagnosticados e consequentemente solucionados com objetividade”, disse a SSP.
Agentes Penitenciários
Os agentes penitenciários, concursados para tal cargo, buscam a mudança de função para agente de Polícia Civil, e essa modificação de cargo necessariamente passa por um complexo estudo, quanto à legalidade e constitucionalidade, visto que são funções distintas, preenchidas em concurso próprio, com atividades fins específicas e diferenciadas.
O governo explicou que o processo de transformação tramita há mais de três anos, já sendo inclusive rejeitado no Tribunal de Justiça, por meio de ação proposta pelo Ministério Público Estadual, que declarou a sua inconstitucionalidade.
Diante dos fatos, essa negociação vem se intensificando nos últimos anos, entre os secretários de Defesa Social, Nilomar dos Santos Farias, e da Administração, Lúcio Mascarenhas, isso porque os agentes se encontram cedidos a Secretaria de Defesa Social - SDS.
“Mesmo diante das dificuldades legais, o Governo não tem medido esforços para atender as reivindicações da classe, chegando a propor, por entender como a única viabilidade legal para atender tais objetivos, a extinção dos cargos de agente penitenciário na SSP colocando-os em disponibilidade, para num segundo momento, fazer a readaptação ao cargo de agente de Polícia Civil”, argumenta a SSP.
O Governo reafirma estar aberto ao diálogo com as categorias de servidores públicos. (Com informações da SSP)
