A Câmara de Miracema do Tocantins aprovou nesta segunda-feira, 23, por unanimidade o Projeto de Lei nº 016/2013 de autoria do vereador Saulo Milhomem, que institui e regulamenta Lei da Ficha Limpa Municipal para a nomeação de cargos de provimento em comissão na administração direta, indireta e fundacional do Município.
A expectativa agora é pela sanção da lei por parte da prefeita Magda Borba (PR). A prefeita tem prazo de 15 dias para sancionar. De acordo com o projeto após sancionada os critérios da lei atingirá não só as futuras nomeações mas principalmente os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício. A lei pode atingir diretamente o marido de Magda e ex-prefeito da cidade, Rainel Barbosa que atualmente é secretário de Desenvolvimento Urbano.
“O que a gente percebe é que o projeto no começo teve dificuldades no trâmite porque mexe com quem está impossibilitado de ocupar cargo mas dei entrada no projeto analisando como está a situação do país no momento e não pensando em prejudicar alguém especificadamente”, disse. Ele frisou que não fez o projeto com o objetivo de prejudicar alguém.
A gestora nomeou o marido para o cargo mesmo com decisão que o impede de ser nomeado em funções públicas já que foi condenado na Justiça Federal do Tocantins por crimes praticados contra a administração pública quando foi prefeito de Miracema na gestão 2000/2004. A sentença da decisão, de junho em 2012, especifica que Rainel está impedido judicialmente de ocupar cargos públicos dentro de 5 anos.
"Rainel Barboza Araújo, ex-prefeito de Miracema do Tocantins-TO, agindo de forma livre e consciente, aplicou indevidamente recursos públicos federais ... fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção ... substituo a pena privativa de liberdade a ele imposta por uma restritiva de direitos ... ficará o condenado inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação", diz a sentença.
Professor de Educação Física, Rainel é ex-vereador do município e já foi prefeito de Miracema do Tocantins. Ele também já exerceu cargo de subsecretário estadual do Esporte.
Procurada pelo Conexão Tocantins para comentar o assunto a prefeita disse que ainda não recebeu o projeto e que não tem conhecimento da íntegra da proposta. Com relação ao caso de seu marido ela frisou que também não sabe dizer se a Ficha Limpa vai atingir os cargos de confiança ou apenas os comissionados.
Já Rainel Barbosa, que também alega não ter conhecimento da íntegra do projeto, chegou a mencionar que a proposta teve cunho político e visa prejudicá-lo.
