A Defensoria Pública do Estado do Tocantins deu entrada com uma petição que solicita a inclusão de documentos na Ação Civil Pública que cobra a nomeação imediata dos aprovados no concurso do Quadro Geral do Estado. A petição pede a inclusão das tabelas com a lista dos ocupantes de cargo em comissão do Estado e dos comissionados que não lograram aprovação no Concurso do Quadro Geral mas que estão trabalhando.
Assinado pelo defensor público, Arthur Luiz Pádua Marques, a petição alega que as tabelas demonstram que não houve a exoneração de fato desses comissionados. O documento deu entrada no final da tarde quarta-feira, 13, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, aos cuidados do juiz Sândalo Bueno do Nascimento, que cuida da ação.
Ainda segundo a petição, as tabelas foram elaboradas pela Comissão dos Aprovados no Concurso do Quadro Geral com base em publicações no Diário Oficial. As tabelas trazem, dentre outras informações, nome dos servidores, órgãos de lotação e data da nomeação.
Confira a íntegra da petição da Defensoria
MM. Juiz,
pugna-se pela juntada da tabela dos ocupantes de cargo em comissão do Estado do Tocantins e a tabela dos comissionados que não lograram aprovação no Concurso do Quadro Geral, o que demonstra que não houve a exoneração de fato desses comissionados.
As referidas tabelas foram elaboradas pela Comissão dos Aprovados no Concurso do Quadro Geral com base em publicações no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Palmas, 13 de novembro de 2013.
Arthur Luiz Pádua Marques - Defensor Público
Entenda o caso
Em Agosto de 2013, o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, propôs uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo à Justiça que obrigue o Governo do Estado a extinguir os contratos temporários e a nomeação imediata dos aprovados no concurso do quadro geral.
A ação está em tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas. No documento inicial, o Ministério Público do Tocantins cobra a rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria da Educação, de 535 contratos de nível superior, de 1.099 contratos de nível médio e de 601 contratos de nível fundamental.
Na última terça-feira, 12, a Defensoria Pública entrou com um pedido para atuar como Assistente litisconsorcial no processo. A solicitação foi feita com base em uma manifestação da Comissão dos Aprovados no Concurso do Quadro Geral cobrando a participação do órgão no caso.
