Uma Medida Provisória do Governo do Estado foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 11. Ela reorganiza os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança na estrutura operacional do Poder Executivo. Num primeiro momento, a lei extingue todos os cargos de provimento em comissão, ocupados ou vagos, dos grupos CPC (Cargo de Provimento em Comissão) e DAS (Direção e Assessoramento Superior).
A lei também extingue as funções de confiança e as específicas da Secretaria de Segurança Pública, bem como as de membros de grupo de trabalho e unidades escolares da Secretaria da Educação e Cultura.
Em substituição, são criados os cargos dos grupos CDE (Cargos de Direção Estrutural) e CAD (Cargo de Assessoramento Direto), na estrutura operacional do Poder Executivo, e as gratificadas do Magistério e as de Segurança Pública.
A medida também cria, na estrutura da Secretaria da Infraestrutura e Agetrans, os cargos de superintendente do sistema de mobilidade urbana e superintendente de atividades de consultoria jurídica.
Foi encaminhado ainda outro projeto de lei do Executivo que autoriza o governo a doar à União Federal, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TER), uma área de terreno urbano no município de Palmas.
De autoria do parlamentar Freire Júnior (PV), dois projetos de lei também foram enviados à CCJ. O primeiro trata da proibição, fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo no Tocantins. O outro institui o Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais (Legisprev), que contemplamos deputados estaduais e os servidores não efetivos da Assembleia Legislativa.
