O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC, 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais possuam Defensores Públicos.
Antes da votação, o trabalho de intensa articulação junto aos Deputados Federais foi feito pelos Defensores Públicos de cada Estado. O defensor público geral, Marlon Amorim, acompanhado da corregedora geral, Estellamaris Postal, e do presidente da ADEPTO – Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Fábio Monteiro, percorreram todos os gabinetes dos Deputados do Tocantins e, de modo unânime, os Deputados entenderam a importância da aprovação da PEC 247/2013, o que refletiu no placar final de 424 votos a favor, uma abstenção e um voto contra.
A emoção ficou por conta da atitude que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/ RN), teve ao final da sessão, ao convidar a todos os Defensores Públicos representantes dos estados que subissem à bancada para comemorar a aprovação da matéria, passando a condução dos trabalhos para um dos autores da Proposta, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Benevides, que já foi presidente do Senado, disse que o resultado simboliza o respeito da Casa ao exercício da Defensoria Pública, lembrando que o grande beneficiário não é o Defensor, é sim, todo o povo brasileiro. De mãos dadas, o Hino Nacional foi entoado festejando o importante passo na ampliação do acesso dos assistidos à Defensoria Pública em todo o Brasil.
O defensor público geral, Marlon Amorim, a corregedora, Estellamaris Postal, e o presidente da ADPETO, Fábio Monteiro, também comemoraram junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, por estarem presenciando um momento histórico no País.
Demanda efetiva
De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). De acordo com o texto, o número de Defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os Defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
Princípios
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos Defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal, previsto na Constituição desde 1988. Até o momento, no entanto, está em vigor o Estatuto de 1979 (Lei Complementar 35).
A novidade incluída pelo relator nesse tópico é que caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças, como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
