A validade do concurso público do Banco do Brasil do ano de 2012 está expirando, mas até o momento nem todos os aprovados nesse certame foram convocados pela instituição financeira, contrariando a previsão legal do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os aprovados em concurso público, dentro da quantidade de vagas previstas, têm direito adquirido a posse.
O prazo para os candidatos aprovados entrarem com ação na justiça para garantir a nomeação no concurso vai até o próximo dia 7 de maio.
De acordo com o advogado, Ciney Almeida Gomes, já há decisão anterior favorável ao aprovado que recorreu a justiça para garantir seu direito líquido e certo. “O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) decidiu a favor de uma candidata aprovada para formação de cadastro, obrigando o BB empossar a autora imediatamente. A justiça entendeu que existem cargos vagos na instituição financeira, devido à contratação de terceirizados e a realização de um novo concurso público (com o certame anterior ainda em validade), e que por isso a candidata tem direito a ser contratada, assim como outros candidatos também têm o mesmo direito”, informou.
Para o advogado, os aprovados e ainda não convocados pelo banco devem recorrer a justiça dentro do prazo de validade do certame.(Ascom-Sintec)
