Micro e pequenos empresários começam a deslumbrar um horizonte positivo com a aplicação real da Lei das Micro e Pequenas Empresas. No último dia 29 de abril, o Senado aprovou o Projeto de Lei 323/2010, que alivia a carga tributária dos empresários ao limitar o poder dos Estados em adotar a substituição tributária. De acordo com o contador Ronaldo Dias, da Brasil Price, esta era uma ferramenta cruel para o empreendedor, que limitava a capacidade de investimento das empresas e servia apenas para aumentar a arrecadação do poder público sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. “Eram várias cobranças ao longo de toda a cadeia de comercialização. Em alguns casos, a alíquota do ICMS chegava a duplicar”, revela.
Na prática, o projeto, que ainda depende de votação na Câmara Federal e a da sanção presidencial, facilita a fiscalização dos tributos que antes eram cobrados em várias fases de circulação do produto.
E o novo sistema não trará prejuízos de arrecadação para os Estado porque, segundo o senador Armando Monteiro, relator do projeto, o impacto fiscal será compensado pela dinâmica da atividade econômica dos micro e pequenos empresários, que acabam tendo mais poder de investimento.
Novidade
Ronaldo atenta para uma inovação que vai facilitar um pouco mais a vida dos empresários. Trata-se de um sistema que permitirá, com mais facilidade, o cálculo da substituição tributária para cada um das 27 unidades da federação que possuem com alíquotas e legislações diferentes. “Esse cálculo é tão complexo que há casos de empresas sediadas no Tocantins multadas por outros Estados onde a empresa sequer possui inscrição. A alegação é de falhas no recolhimento do valor da substituição tributária do ICMS", informa o contador.
Números
De acordo com os senadores que participaram da votação, há atualmente cerca de 1,5 milhões de empresas que passam pelo atual sistema de substituição tributária. Com o projeto de lei, o número cairá para aproximadamente 300 mil empresas. “Não é justo tributar excessivamente empresas com pouca arrecadação ou alcance pequeno de mercado. É desestimulador demais para o empresário, principal gerador de empregos, renda e impostos para o poder público”, ressalta Dias.
A proposta deve beneficiar, ainda, 8,5 milhões de micro e pequenas empresas, que somente em 2013 geraram 1,1 milhões de empregos.
Como é
Para os senadores, o atual sistema de substituição tributária anula os benefícios do Simples Nacional, modalidade que engloba quase que a totalidade das micro e pequenas empresas. Nesta natureza tributária, o empresário deveria pagar 8,33% de impostos sobre suas receitas, sendo que 2,92% são de ICMS. A cadeia de cobranças da substituição tributária eleva os impostos para 14%, fazendo com que o ICMS chegue a quase 6%. (Com informações da Agência Senado)
