A Controladoria-Regional da União no Tocantins realizará palestra sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na próxima sexta-feira, 30, às 09 horas, na Câmara Municipal de Palmas, destinada aos Vereadores e servidores do ente.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações públicas, previsto no Artigo 5º da Constituição Federal, assegurando que o cidadão possa acompanhar de forma mais efetiva e transparente a gestão da coisa pública e possa realizar controle social. A LAI está em vigência e é de cumprimento obrigatório por todos os entes.
No evento será abordado o que pode ser solicitado pelo cidadão pela Lei de Acesso, qual o prazo do poder público para resposta, as formas possíveis de se fazer a solicitação, possibilidade de recurso, bem como deveres dos entes no tocante à divulgação ativa de dados em portal da transparência.
A iniciativa busca dar continuidade à capacitação de agentes públicos municipais acerca dos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI); parâmetros para sua regulamentação e implementação; medidas de transparência ativa e práticas de governo aberto, diretrizes do Programa Brasil Transparente.
Programa Brasil Transparente
A Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. (Ascom Major Negreiros)
