Um protesto contra a nova tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios do Tocantins deu o tom do pronunciamento do deputado Freire Júnior (PV), na manhã desta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Tocantins. Ele denunciou a forma como a medida provisória dos cartórios, que regulamentou a nova tabela, foi aprovada e como ela vem causando prejuízos a quem precisa dos serviços cartorários de toda natureza.
Freire criticou a manobra usada para que a matéria fosse aprovada. De acordo com ele, a Medida Provisória em princípio foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo Estadual, na forma de Projeto de Lei, ei rejeitada por oito dos 24 deputados da Assembleia.
“Acabou sendo aprovado na pressão, na marra, sem os votos apenas de oito parlamentares que não se curvaram aos caprichos do Palácio Araguaia e ao violento, agressivo e mentiroso lobby dos cartórios e do Tribunal de Justiça do Estado”, disse o parlamentar.
Freire Júnior observou ainda que a matéria possui vícios de instrução desde o inicio de sua tramitação, uma vez que a proposta não poderia ter partido do Poder Executivo, mas sim do Judiciário. Ainda, de acordo com o parlamentar, a matéria já tramitava na casa em regime ordinário e finalmente, porque descumpriu o preceito constitucional, que diz que: “Medidas Provisórias devem observar os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, como preceitua o artigo 62, parágrafo quinto, da Constituição Federal, e também o artigo 27, parágrafo terceiro, da Constituição Estadual, e esse não era o caso em questão”.
O deputado Freire Júnior chamou a atenção que na maioria dos casos as taxas e emolumentos chegaram a quadruplicar seu valor. Segundo ele, um produtor rural veio lhe apresentar, na semana passada, recibos que comprovam esse aumento. “Um deles me disse, e me trouxe o comprovante de pagamento para não deixar dúvida, que um serviço notarial que no ano passado custava R$ 1.800,00, este ano custou aos seus bolsos exatamente R$ 19.953, 50.”, contou.
Outro exemplo de aumentos que classificou como abusivos é o cobrado para celebração do casamento civil, que passou de R$ 240,00 em 2013, para R$ 432,00 este ano. O deputado avaliou que as conseqüências são prejuízos para o agronegócio e a população, que além de pagar mais caro pelos mesmos serviços, sem nenhum tipo de benefício, ainda pode ser penalizada, em alguns casos, com o desemprego decorrente das cobranças que vêm sendo praticadas. “Os prejuízos estão aí, simplesmente porque esta casa dobrou-se à vontade do governo e ao lobby dos cartórios e do Tribunal de Justiça.”, finalizou.
Confira abaixo a íntegra do discurso
Senhor presidente.
Colegas parlamentares.
Minhas senhoras e meus senhores.
No início deste ano legislativo, ocupei esta tribuna para denunciar, para criticar, para repudiar uma medida provisória indecente, imoral e ilegal que o governo de ontem, igualzinho ao governo de hoje, enviou à Assembleia.
Falo da medida provisória dos cartórios, a MP 26-2013, que chegou aqui como projeto de lei e só se transformou no que é, no que era, porque eu pedi vistas, o governo o retirou e logo em seguida o transformou nesse monstrengo injusto, inadmissível e inconstitucional que por aqui tramitou e acabou sendo aprovado na pressão, na marra, sem os votos apenas de oito parlamentares que não se curvaram aos caprichos do Palácio Araguaia e ao violento, agressivo e mentiroso lobby dos cartórios e do Tribunal de Justiça do estado.
Na época, senhor presidente, no discurso que fiz e guardo na memória, eu disse que o governo usurpou os poderes e violou o devido e constitucional processo legislativo.
Primeiro porque a iniciativa não deveria ter partido dele, do governo, e sim do Judiciário.
Segundo porque a matéria já tramitava nessa casa de leis, seguindo o processo legislativo ordinário.
E terceiro porque toda e qualquer medida provisória deve observar os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, como preceitua o artigo 62, parágrafo quinto, da Constituição Federal, e também o artigo 27, parágrafo terceiro, da Constituição Estadual, e esse não era o caso em questão. A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, como apregoava a MP dos Cartórios, não exigia prioridade, não cobrava urgência, sequer tinha tanta e tamanha relevância.
Ainda assim, o governo insistiu, atropelou o nosso processo legislativo, violou a jurisdição dos poderes, desrespeitou toda e qualquer regra constitucional e obrigou esta casa a aprovar a toque de caixa, e de caixa gordo e substancial, uma MP que além de ilegal, de imoral, era injusta e certamente traria prejuízos incontestáveis à população.
Foi o que aconteceu, senhor presidente. Como prevíamos, algumas taxas sofreram aumentos que duplicaram, triplicaram, até quadruplicaram os custos de quem precisa de registros cartoriais.
Desde a semana passada, produtores rurais batem à porta do meu gabinete para denunciar tais abusos.
Um deles me disse, e me trouxe o comprovante de pagamento para não deixar dúvida, que um serviço notarial que no ano passado custava 1.800 reais este ano custou aos seus bolsos exatamente 19 mil 953 reais e 50 centavos.
A conseqüência?
Óbvia e clara. Prejuízo, queda da produção, desemprego.
O agronegócio perdendo terreno, só porque o governo tocantinense fechou os olhos para a razão e abriu as portas para a ganância dos cartórios que ganham muito, que ganham sempre, que estão entre os mais ricos e poderosos do país.
Na época do meu primeiro discurso, da minha primeira denúncia contra aquela MP monstruosa, lembro que o deputado Eli Borges também ocupou a tribuna desta casa e disse com todas as letras que a medida era “uma verdadeira afronta ao bolso do consumidor”.
Minucioso e preciso, Eli mostrou números gritantes, impossíveis, irreais. E provou que os aumentos sugeridos pela medida provisória trariam sérios e impiedosos prejuízos para todos os tocantinenses e especialmente para os produtores rurais.
Eli estava certo, eu também não errei.
Os prejuízos estão aí, simplesmente porque esta casa dobrou-se à vontade do governo e ao lobby dos cartórios e do Tribunal de Justiça.
Um casamento, por exemplo, que no ano passado não chegava a custar 240 reais, este ano sai por 432 reais.
Isso é justo, isso é correto?
É claro que não, senhor presidente.
É por isso que volto à tribuna da Assembleia, para um novo protesto e uma nova denúncia.
Fomos enganados, fomos ludibriados.
Não eu, não o deputado Eli Borges e nem os seis outros parlamentares que à época votamos contra a MP dos Cartórios.
Mas sim esta casa legislativa, que deveria ser uma casa de leis e não, nunca, uma casa de aluguel.
