O presidente da Associação Tocantinense de Municípios, prefeito de Almas, Leonardo Cintra (PSDB) pede para que os prefeitos cobrem dos deputados que compõem a bancada federal do Tocantins, a aprovação de duas importantes conquistas da classe: a elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a prorrogação do prazo para o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos (LRS).
De acordo com Cintra, como se trata de uma PEC, não é preciso ser sancionada, basta a promulgação. A matéria foi aprovada no Senado e não sofreu modificação na Câmara. Assim, o último passo é somente a decisão no Plenário da Câmara dos Deputados.
“Apesar de não ser o percentual justo de elevação do FPM, temos que garantir logo esse índice porque os municípios, sobretudo os de menor transferência, chamados 0.6 estão com a corda no pescoço para cumprir com suas obrigações básicas”, argumentou o presidente.
Mais prazo
A aprovação da prorrogação do prazo para cumprir a Lei dos Resíduos Sólidos (LRS) é a outra medida importante que precisa ser aprovada pelos parlamentares. “A emenda 5 incorporada na MP (Medida Provisória) 651/2014 concede mais quatro anos para que os governos possam fechar os lixões, substituí-los por aterros sanitários, entre outras atribuições da LRS”, destaca acrescentando que o prazo precisa ser dilatado porque a maioria dos municípios não vão conseguir cumprir.
Mais obrigações
Segundo o presidente da ATM, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a criação de novas atribuições, como é o caso da Lei dos Resíduos Sólidos, sem indicar a fonte de custeio. “Já estamos administrando várias crises orçamentárias e todos os dias aprovam novas leis estipulando novos gastos, assim vamos falir de vez”, lamenta Cintra.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) conseguiu a inclusão e a aprovação de uma emenda sobre o tema na Medida Provisória (MP) 651/2014. Esta proposição, que trata da LRS, foi aprovada na Comissão Mista e aguarda votação no Plenário do Senado. (ATM)
