Os municípios tocantinenses que estiverem com situação irregular nos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, (Cacs/Fundeb), têm até o dia 11 de novembro para regularizarem os conselhos do Fundeb.
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta aos gestores municipais que providenciem, o quanto antes, a regularização do conselho uma vez que esta é a condição para o recebimento dos recursos federais. “É preciso lembrar que a legislação prevê a suspensão dos repasses, caso haja alguma irregularidade” – alerta o presidente da ATM, prefeito de Almas, Leonardo Cintra.
Cacs/Fundeb
O Cacs/Fundeb tem como prioridade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb como também monitorar a execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), além de emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Situação irregular
Para os conselhos em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema por meio do portal do FNDE, aba alterar/incluir cadastro. Nesse espaço, vai identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orienta sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Já os Municípios que se encontram com mandatos vencidos, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço email: fundeb@fundeb.gov.br. (Ascom ATM)
