Ao receber jornalistas dos principais veículos de comunicação do Tocantins na primeira edição do “Café com o Presidente”, nesta terça-feira (28/4), o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, apresentou duas ações que vão fortalecer e tornar o Judiciário ainda mais célere.
Na presença dos desembargadores João Rigo, Etelvina Maria Sampaio Felipe e Jacqueline Adorno, o presidente anunciou que a boa conduta administrativa de gestores em quitar em dia as dívidas judiciais vai ser reconhecida pelo Poder Judiciário por meio do programa “Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos”.
O programa também inclui a outorga do “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor” aos gestores que liquidarem tempestiva e voluntariamente estas obrigações judiciais no ano anterior e mantiverem em dia o pagamento de seus precatórios, seja qual for a modalidade de pagamento (comum ou especial), e as requisições de pequeno valor.
O programa trata dos precatórios (um tipo de requisição de pagamento feito pelo juiz à Fazenda Pública que sofre uma condenação judicial) e requisições de pequeno valor (quando a requisição não ultrapassa 60 salários mínimos).
“Nos não vamos dizer se a gestão é boa ou ruim, mas iremos atestar se o governador ou o prefeito paga os precatórios”, ressaltou o presidente.
Instituído pela Resolução Nº 9 o programa emitirá uma certidão de regularidade ao ente público no prazo de até 30 dias após a comprovação da quitação da prestação devida. Caso o ente se torne inadimplente, inclusive parcialmente (quando não efetuar o pagamento integral e em dia dos valores requisitados pelo TJTO), o Judiciário atestará o fato e comunicará aos órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Assembleia Legislativa de três em três meses enquanto durar a inadimplência.
A cerimônia de entrega ocorrerá todos os anos, no mês de março, exceto neste ano de 2015 que será realizada em junho. A lista prévia dos agraciados será publicada em maio.
SECRIM
O presidente também apresentou a Secretaria das Varas Criminais (Secrim), criada pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) na sessão administrativa do dia 16 de abril, por meio da Resolução Nº 7. A central reunirá os servidores dos cartórios responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais proferidas em processos eletrônicos, em trâmite nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais de Palmas, do recebimento da denúncia até a baixa definitiva.
“Estamos repensando o organograma do Poder Judiciário para mudar a estrutura funcional e a Secrim foi criada para otimizar os trabalhos forenses de forma equilibrada, independente da unidade em que o servidor estiver lotado, sem que isso represente vulneração ao princípio do juiz natural”, explicou o desembargador.
Como funcionará a Secrim
- Após o provimento judicial, os processos serão encaminhados eletronicamente à Secrim, onde serão distribuídos aos servidores para cumprimento das determinações
- A Secrim terá como presidente o juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal, e contará com um servidor efetivo com a função de secretariar a central
- No corpo técnico, a Secrim reunirá servidores designados por ato do diretor do Foro, de preferência os que atualmente estão lotados nas três varas
- A Secrim poderá ter servidores de outras unidades do Judiciário ou cedidos de outros órgãos mediante ato da Presidência do TJTO
- Os escrivães e assessores jurídicos de 1ª instância continuarão vinculados às varas em que estiverem lotados
- Os servidores atuarão em uma sala de trabalho configurada em Palmas para a Secrim cumprindo as determinações judiciais proferidas em processos eletrônicos em trâmite nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais de Palmas, expedindo os atos necessários. (Ascom TJ)
