A Câmara dos Deputados está analisando Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Comissão de Constituição Justiça (CCJ) já aprovou a admissibilidade da matéria e foi criada uma comissão especial para tratar do assunto.
A deputada Professora Dorinha (Democratas/TO) se declarou contra a redução da maioridade penal. Para ela, os sistemas de segurança e carcerário brasileiro precisam de grandes reformulações, uma vez que não têm conseguido cumprir a sua tarefa de recuperação e ressocialização. “Não é levando os jovens para esse espaço que não educa e que não prepara que vamos melhorar os índices de segurança. Não é o remédio certo para o problema de insegurança que o país vive”, justificou.
A democrata defende o investimento na educação, no sistema socioeducativo e na segurança pública para mudar essa realidade. “Esse jovem que cometeu crime não pode ficar na sociedade, ele deveria ser encaminhado para uma casa de atendimento socioeducativo, mas que também sofre grandes prejuízos e não tem conseguido cumprir sua tarefa”.
Para Dorinha, é urgente melhorar sistema socioeducativo e investir na educação para ajudar na recuperação do jovem que comete crimes. “Se hoje reduzirmos a maioridade para 16 anos, amanhã serão os jovens de 14, 12 anos a serem recrutados na criminalidade. Não temos vagas nem para os adultos no sistema carcerário”, disse.
A deputada defendeu ainda que o índice de criminalidade só irá diminuir após investimentos sérios que garantam condições dignas de sobrevivência, educação e de trabalho. “É nisso que acredito. Temos uma tarefa de garantir segurança, mas não é prendendo os jovens dentro de um sistema carcerário falido que irá resolver um problema que afeta toda a sociedade”, afirmou.
Tramitação da PEC
A comissão especial instalada para examinar o conteúdo da PEC está analisando também as 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Esse grupo tem o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas casas. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
